Blockchain e mercado voluntário de carbono REDD+ jurisdicional no sistema de incentivo a serviços ambientais do Acre

Abstract

A presente tese investiga a intersecção entre o mercado de carbono e a tecnologia blockchain, e o consequente impacto para iniciativas de mitigação climática e proteção da floresta amazônica, tendo como referência o Sistema de Incentivo a Serviços Ambientais do Estado do Acre (SISA). A abordagem utilizada é qualitativa, combinando o estudo de caso com revisão bibliográfica e documental. Inicialmente, busca-se compreender os precedentes negociais internacionais sobre clima e florestas, cuja dificuldade de unificação, inclusive por posicionamento do Brasil, retardou a implementação de mecanismos de incentivos econômicos para a redução do desmatamento. Descreve-se o processo de criação do mecanismo de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+), identificandose as vantagens e desvantagens da abordagem em nível jurisdicional. Examina-se o contexto sociopolítico do pioneirismo do Acre nesse tema, com destaque para a relação do movimento seringueiro com iniciativas ambientalistas internacionais, as razões para o vanguardismo do estado e a estrutura legal e de governança estabelecida no âmbito do SISA. Além disso, a pesquisa conceitua "confiança", evidenciando-a como um dos elementos estruturais para o funcionamento da economia, especialmente nas sociedades contemporâneas complexas. Investiga-se a gênese do blockchain e sua conceituação, incluindo tipologia, formas de consenso e meios de governança, estabelecendo a correlação entre confiança e a tecnologia de banco de dados descentralizado criptográfico (blockchain), que altera fundamentalmente a forma de registro e contabilidade, impactando o papel de "terceiros confiáveis", a exemplo de bancos, governos, cartórios e outros, como intermediários da confiança. Devido às suas características intrínsecas de imutabilidade e segurança, a tecnologia tem o potencial de reduzir custos de transação, aumentar a transparência e promover maior eficiência no mercado. O trabalho também apresenta as razões que justificam a internalização do custo das emissões de gases de efeito estufa na economia, na forma de "precificação do carbono", sistematizando os instrumentos disponíveis para essa finalidade, como esquemas de comércio de emissões (ETS/cap-and-trade), taxação do carbono, subsídios a setores estratégicos e os mercados voluntário/regulado de carbono na sua forma de incentivo econômico positivo. Propõe-se, assim, um mapa esquemático diferencial dos mecanismos de precificação do carbono, identificando-se a posição topográfica do mercado voluntário REDD+ entre as estratégias de mitigação, contribuindo para uma tipologia referencial e classificação desses instrumentos, com o intuito de aperfeiçoar o debate público sobre o tema. Argumenta-se que o Mercado Voluntário de Carbono possui falhas e lacunas, como fragmentação, riscos à integridade contábil e altos custos de transação, contexto no qual se apresenta com potencial de oferecer soluções a esses desafios. São explorados, ainda, os principais casos de uso da tecnologia blockchain no mercado voluntário de carbono, como tokenização, meta-registro, smart contracts, D-MRV, marketplace, escrow account, automação de due diligence, entre outros. Os exemplos práticos reais analisados e descritos na pesquisa demonstraram a necessidade de maior maturidade na forma de implementação da tecnologia no mercado de carbono, considerando que o setor cripto tem demonstrado compreensão limitada da sua complexidade. Dessa forma, demonstra-se ser necessário promover soluções holísticas e progressivas para a integração do blockchain no mercado de carbono, com o objetivo de desenvolver soluções "de ponta a ponta", abrangendo todo o mercado e todo o processo de geração e transação dos créditos de carbono. Argumenta-se que há casos emergentes de uso do blockchain para além da tokenização em eventual adoção da tecnologia para transações no mercado voluntário no âmbito do Sistema de Incentivo a Serviços Ambientais do Estado do Acre. Conclui-se, assim, que, para alcançar-se todo o potencial da tecnologia blockchain no SISA, é necessário adotar uma estratégia incremental de implementação, com o desenvolvimento de um framework credível e abrangente, incluindo a interoperabilidade com registros legados e documentação eletrônica de todo o ciclo de vida dos créditos, de forma a agregar uma nova camada de inovação ao SISA. Essa abordagem pode aumentar a integridade ambiental e contábil do sistema, oferecendo condições de amplo acesso oportunidades de financiamento climático no mercado voluntário, ao mesmo tempo que permitiria mais transparência, redução de custos de transação e justa repartição de benefícios, em prol da Amazônia, dos povos que nela vivem e, em última análise, de todo o planeta.