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Title: Desestruturação do processo sancionador ambiental do Ibama entre 2020 e 2022 : meandros do enfraquecimento e alternativas para fortalecer o instrumento de repressão aos ilícitos ambientais
Authors: Ferreira, Hugo Leonardo Mota
Orientador(es):: Cappellaro, Mauro Guilherme Maidana
Assunto:: Proteção ambiental
Sanção ambiental
Issue Date: 3-Dec-2024
Citation: FERREIRA, Hugo Leonardo Mota. Desestruturação do processo sancionador ambiental do Ibama entre 2020 e 2022: meandros do enfraquecimento e alternativas para fortalecer o instrumento de repressão aos ilícitos ambientais. 2024. 263 f., il. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Sustentável) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024.
Abstract: A maioria das sanções administrativas decorrentes das condutas lesivas ao meio ambiente são impostas em nível federal pelo Ibama, por meio do processo sancionador ambiental, um dos instrumentos que o poder público dispõe para cumprir seu dever constitucional de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Apesar dessa importância, esse processo foi fortemente enfraquecido no período entre 2020 e 2022, ao ponto de registrar sensível baixa na quantidade de multas lavradas e de autos de infrações julgados. Para compreender as razões que levaram ao enfraquecimento do instrumento sancionatório do Ibama, a pesquisa se pautou primeiramente em avaliação empírica e documental de uma série de medidas adotas pelo governo federal à época, no campo normativo, estrutural, institucional, de gestão e ideológico, que foram objeto de reflexão em nível de grupo focal virtual, para aperfeiçoar proposições e premissas. A partir dessa reflexão, foram aplicados questionários em servidores que atuam com a fiscalização ambiental e atividades de instrução e julgamento das sanções, que permitiram estabelecer categorias de investigação, a partir da aplicação do critério semântico da análise de conteúdo de Laurence Bardin, que serviram para construir capítulos e subcapítulos da avaliação empírica da pesquisa. Buscou-se esclarecer se a pandemia do novo coronavírus e a mudança do entendimento jurídico sobre a apuração das infrações ambientais, que ocorreram no mesmo período delimitado da pesquisa, teriam contribuído de forma significativa para provocar a redução nos resultados do processo sancionador ambiental, sendo constatado que esses eventos não tiveram repercussão maior que as medidas adotadas pela esfera governamental. Constatou-se que a situação vivenciada em âmbito do processo sancionador ambiental do Ibama era voltada a aniquilar esse instrumento, tornando desprezível as sanções aplicadas e as pendentes de constituição, extrapolando as hipóteses de desmantelamento conhecidas pela ciência política (capturar, desmantelar, sabotar ou reformar). Propôs-se a positivação de regras e diretrizes do processo sancionador ambiental em lei, como alternativa para fortalecer esse instrumento, colocando-o em nível de política pública de Estado para ser menos suscetível aos efeitos drásticos das medidas de desmantelamento da proteção do meio ambiente, almejando com isso incentivar outros estudos a não se limitarem em descrever e enumerar as diversas faces do desmantelamento, mas a avançarem na indicação de soluções que possam contribuir com a estabilidade das instituições e de boas políticas públicas.
Abstract: Most of the administrative sanctions resulting from conduct harmful to the environment are imposed at the federal level by Ibama, through the environmental sanctioning process, one of the instruments that the government has at its disposal to fulfill its constitutional duty to keep the environment ecologically balanced for present and future generations. Despite this importance, this process was strongly weakened in the period between 2020 and 2022, to the point of registering a significant drop in the number of fines issued and infraction notices judged. In order to understand the reasons that led to the weakening of Ibama's sanctioning instrument, the research was first based on an empirical and documentary evaluation of a series of measures adopted by the federal government at the time, in the normative, structural, institutional, management and ideological fields, which were the object of reflection at the level of a virtual focus group, to improve propositions and premises. Based on this reflection, questionnaires were applied to civil servants who work with environmental inspection and activities of instruction and judgment of sanctions, which allowed the establishment of categories of investigation, based on the application of the semantic criterion of Laurence Bardin's content analysis, which served to construct chapters and subchapters of the empirical evaluation of the research. It was sought to clarify whether the pandemic of the new coronavirus and the change in the legal understanding on the investigation of environmental infractions, which occurred in the same period delimited as the research, would have contributed significantly to cause the reduction in the results of the environmental sanctioning process, and it was found that these events did not have greater repercussions than the measures adopted by the governmental sphere. It was found that the situation experienced in the context of Ibama's environmental sanctioning process was aimed at annihilating this instrument, making the sanctions applied and those pending constitution negligible, extrapolating the dismantling hypotheses known to political science (capture, dismantle, sabotage or reform). It was proposed the affirmation of rules and guidelines of the environmental sanctioning process in law, as an alternative to strengthen this instrument, placing it at the level of public policy of the State to be less susceptible to the drastic effects of the measures of dismantling the protection of the environment, aiming to encourage other studies not to limit themselves to describing and enumerating the various faces of dismantling, but to advance in the indication of solutions that can contribute to the stability of institutions and good public policies.
metadata.dc.description.unidade: Centro de Desenvolvimento Sustentável (CDS)
Description: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Centro de Desenvolvimento Sustentável, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Sustentável, 2024.
metadata.dc.description.ppg: Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Sustentável
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
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