Internação provisória de adolescentes : limites do Estatuto da Criança e do Adolescente em proteção e socioeducação

Abstract

A pesquisa investigou a execução da medida cautelar de internação provisória, ponderando sobre a sua potencialidade de contribuir para a garantia de direitos e para a proteção social de adolescentes, em contraste com o histórico de ênfase em punição, repressão e violação de direitos observado no sistema socioeducativo brasileiro. O objetivo geral foi mapear as principais sugestões de encaminhamentos psicossociais e de aplicação de medidas socioeducativas e/ou medidas de proteção elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em relatórios de internação provisória, considerando a garantia de direitos de adolescentes. Apresentou-se o histórico do recolhimento institucional de adolescentes no Brasil; as medidas protetivas e as medidas socioeducativas; um panorama sobre a internação provisória no sistema socioeducativo; e quem são as(os) adolescentes em atendimento socioeducativo. A pesquisa articulou contribuições da Psicologia Cultural, perspectiva sociocultural sobre adolescências, precariedade da vida, e necropolítica. Foram entrevistadas(os) adolescentes que vivenciaram a internação provisória no DF e foram analisados relatórios de duas unidades de internação provisória do DF, por meio de análise temática. Os resultados indicaram que o perfil as(os) adolescentes em internação provisória foi de pessoas negras, moradoras de áreas periféricas, cisgênero, heterossexuais, com baixo nível de escolaridade, de baixa renda, com ofícios laborais informais, precários e/ou ilegais, pertencentes a famílias numerosas e expostas a várias vulnerabilidades sociais, precariedades e violações de direitos, com pouco acesso às políticas públicas. Os relatórios pouco demandaram atendimento pelo Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e houve poucas menções a encaminhamentos para outras políticas públicas ou sugestões de aplicação de medidas socioeducativas e/ou medidas de proteção, em especial no caso dos meninos. Ficou clara a carência de políticas públicas qualificadas e articuladas, capazes de realizar acompanhamento psicossocial efetivo para fortalecer as famílias e comunidades das(os) adolescentes. As(os) adolescentes salientaram a omissão das políticas públicas e a violência praticada por agentes públicos, especialmente da segurança pública. O Estado intervém na vida dessas(es) adolescentes para puni-las(os) através da privação de liberdade, em vez de protegê-las(os) ao longo de seu desenvolvimento. As(os) adolescentes narram ter sido recrutada(os) pelo mundo infracional, por conta da precariedade de suas vidas, da desassistência do Estado e de violências domésticas, comunitárias e estruturais. Concluiu-se que a internação provisória, da forma como tem sido implementada, não tem consistentemente seguido os princípios de brevidade e excepcionalidade presentes no ECA. Defende-se que a atuação na internação provisória se paute na intersetorialidade com as demais políticas públicas e em intervenções dialógicas que sejam socioculturalmente contextualizadas na realidade das(os) adolescentes. Enfatiza-se a necessidade de políticas de proteção que promovam proteção social e que garantam direitos para as(os) adolescentes em internação provisória no sistema socioeducativo, compreendida(os) como sujeitos em fase peculiar de desenvolvimento e sujeitos de direito.