Bioética, Covid-19 e o acesso universal e gratuito à vacinação como um direito à saúde : impasses e empecilhos ocultos e explícitos

Abstract

Com a eclosão da pandemia da COVID-19 e o registro do elevado número de mortes desde seu início, o acesso à vacina, reconhecido como essencial à contenção da doença, assumiu lugar de destaque na agenda dos países. Entretanto, a pandemia expôs que essa forma de salvaguarda da vida não alcançava a todos igualmente, sendo deficitária ou inexistente em países periféricos e populações pobres, situação que confronta com a ideia de que o acesso universal à vacina é direito humano e é dever do Estado proporcioná-lo. Tal premissa, contudo, mostra-se apartada de princípios bioéticos, principalmente daqueles encontrados na Bioética de Intervenção (BI) e na Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos (DUBDH). Esta tese tem como objetivo geral estudar os obstáculos explícitos e implícitos ao acesso gratuito, universal e tempestivo da vacinação durante a pandemia de COVID-19 no Brasil. E, como objetivos específicos, analisar como o governo brasileiro tratou as questões da saúde pública naquele período; averiguar as implicações éticas relacionadas ao gerenciamento das ações oferecidas à população; discutir criticamente, a partir dos artigos e princípios da DUBDH e dos fundamentos epistemológicos da BI, referenciais teóricos para o debate ético relacionado com o processo vacinal no contexto da pandemia; e analisar possíveis medidas práticas conexas a uma política de vacinação nacional cientificamente correta, eticamente defensável e socialmente justa para toda a população. Trabalhando o contexto público nacional e internacional da vacinação, o estudo fornece subsídios sobre a relevância do Programa Nacional de Imunização (PNI), do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Organização Mundial de Saúde (OMS) para a preservação de vidas e oferta de vacinas durante aquela pandemia. Traz também elementos para mostrar a conexão, patenteada naquele período, entre a suscetibilidade ao vírus da COVID-19 e as condições sociais e ambientais existentes no Brasil. Neste sentido, procura mostrar que tais condições resultam tanto do sistema de economia de mercado vigente no país como da continuidade de uma feição de colonialidade do saber, do poder e da vida, que mantém sua posição de dependente de outros países no processo de produção de vacinas. Metodologicamente, foi desenvolvido um estudo teóricodiscursivo e crítico que usa para sua fundamentação teórico-conceitual os elementos “vacina” e “bioética”. Como resultado, a presente tese reforçou que as perspectivas de um desastroso gerenciamento negacionista adotadas no Brasil durante a pandemia da COVID-19 ficaram constatadas nas áreas: econômica, com o protelamento na compra de vacinas; política, pela provocação de confrontos entre os entes federativos; jurídica, pelo desrespeito às normas instituídas para evitar a propagação da doença; e psicológica, pela propagação de narrativas falsas. Tais distorções fundamentaram a proposição de que processos vacinais e de saúde são complexos por envolverem diferentes áreas das relações humanas, contexto no qual, havendo a sobreposição de interesses econômicos aos interesses humanos, poderão ser esperados grandes prejuízos como a inviabilização do acesso gratuito e universal aos serviços de saúde, tanto com relação à prevenção como ao tratamento, disso decorrendo um elevado número de mortes. Ao trazer à baila aspectos éticos envolvidos na questão do direito à vacina usando referenciais teóricos propostos pela BI e nove entre os 28 artigos da DUBDH, o presente estudo buscou consolidar a importância da divulgação daquela Declaração e de alguns conceitos da BI como caminho para possíveis soluções de controvérsias e para criação de aportes positivos no cenário de processos vacinais negativos.