Excesso de prazo na prisão preventiva à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

O objetivo desta pesquisa é conhecer os aportes teóricos relacionados ao tema excesso de prazo na prisão preventiva e a técnica de julgamento idealizada pelas Cortes supranacionais e adotada pela Justiça brasileira; identificar os padrões decisórios no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avaliar se são coerentes com a técnica dos três critérios e se são suficientes para limitar a subjetividade no julgamento; apresentar proposta de aperfeiçoamento da técnica de exame com base em evidências e alternativas jurídicas para reparação do excesso ilegal, com fundamento no princípio da fraternidade. Os dados examinados foram colhidos dos sistemas de informações da Corte da Cidadania por meio de dois aplicativos e cotejados com a técnica dos três critérios, idealizada pela Corte Europeia de Direitos Humanos. Constatou-se que os padrões de exame são insuficientes para orientar os julgamentos, bem como a ausência de um método claro de verificação do excesso de prazo no processo penal. Ao final, o estudo apresenta uma proposta de aperfeiçoamento da forma de exame dos prazos na prisão, com base no sistema de precedentes, e mostra a possibilidade de aplicação de medidas reparatórias do excesso injustificado, como forma de valorizar o caráter fraterno que orienta o Estado brasileiro.