Princípio da legalidade no sistema de precedentes à brasileira: a interpretação do STJ do princípio da legalidade aplicado ao Direito Penal em decisões qualificadas como precedentes

Abstract

Tem chegado ao STJ uma multiplicidade de processos, nos quais se verificam diferentes soluções dadas pelas Instâncias ordinárias para uma mesma questão de direito penal, muitas vezes mitigando o princípio da legalidade estrita, que goza de status de garantia fundamental em um Estado democrático. Desse modo, como tem sido a interpretação do STJ do princípio da legalidade aplicado ao direito penal em suas decisões qualificadas como precedentes? O Tribunal da cidadania tem relativizado o princípio da legalidade? Para fundamentar suas decisões qualificadas como precedentes, utiliza apenas do princípio da legalidade ou também de métodos de interpretação, da dogmática penal, de aspectos metodológicos das ciências descritivas e/ou de discursos caracterizados pela indução, pela dialética e pela lógica? Tais perguntas sugerem algumas hipóteses: O STJ tende a aplicar o princípio da legalidade de forma conservadora, quando aplicado ao direito penal, inclusive, rechaçando a inserção no ordenamento jurídico brasileiro da ideia de stare decisis; o STJ abraçou o sistema de precedentes, utilizando-se de fundamentos com base na convicção pessoal para restringir ou criar direitos individuais relacionados à liberdade do cidadão. Para responder o problema dessa pesquisa, a qual será conduzida mediante empiria, ter-se-á como base precedentes qualificados proferidos pela Terceira Seção do STJ, que serão analisados levando em conta a concepção de princípio da legalidade na tradição civil law, bem como a inserção no ordenamento jurídico brasileiro do instituto do stare decisis, oriundo da cultura common law normanda. A dissertação está dividida em três capítulos, além da introdução e da conclusão, e evolui de uma perspectiva abstrata para a concretude. No primeiro capítulo, serão problematizados os principais conceitos da pesquisa, como o princípio da legalidade e sua falibilidade frente às complexidades provocadas pelo acontecer de novos fenômenos sociais. Posteriormente, ainda no segundo capítulo, serão abordadas as principais características da cultura common law, notadamente do stare decisis, cuja definição está sendo conformada e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. Por derradeiro, serão detalhadas as estratégias utilizadas para chegar à base refinada, composta por 26 acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos na Terceira Seção do STJ. Ato contínuo, proceder-se-á ao diagnóstico da postura da Corte Suprema Infraconstitucional, após exame dos decisum referidos, o que se fará por meio de em quatro blocos, nos quais os achados empíricos revelaram a existência de técnicas e estratégias decisórias que indicam um norte no que concerne à fundamentação.