A publicidade de vigilância frente ao arcabouço normativo brasileiro de proteção do consumidor

Abstract

Este texto tem como objeto de pesquisa investigar a publicidade de vigilância e seu enquadramento regulatório no arcabouço normativo brasileiro. Com base nisso, o texto é norteado pela seguinte pergunta de pesquisa: "A publicidade de vigilância precisa de regulação específica no Brasil, ou a legislação atual é suficiente para proteger o consumidor ante a publicidade de vigilância?" Com isso, foram elaboradas duas hipóteses de respostas à pergunta realizada. A primeira é a de que a publicidade de vigilância deve ser regulada com uma nova regulação específica que coíba a sua prática; já a outra hipótese é a de que é possível proteger o consumidor por meio de uma interpretação atualizada da legislação vigente. Tendo escolhido o método hipotético dedutivo, o texto faz uso de pesquisa bibliográfica com o apoio de livros, artigos, sites jornalísticos especializados e entidades governamentais, além de julgados de tribunais brasileiros e estrangeiros. Por fim, concluiu-se que a publicidade de vigilância gera um agravamento da vulnerabilidade informacional do consumidor, que ela pode ser considerada como abusiva e que o arcabouço jurídico atual é capaz de proteger o consumidor, desde que seja realizada uma interpretação atualizada.