http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/4955
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2008_ThomazFranciscoSilveiraAraujoSantos.pdf | 834,46 kB | Adobe PDF | Voir/Ouvrir |
Titre: | O regime de reparações do estatuto de roma e o fundo fiduciário do tribunal penal internacional : as vítimas como foco da nova justiça penal internacional |
Auteur(s): | Santos, Thomaz Francisco Silveira de Araujo |
Orientador(es):: | Trindade, Antonio Augusto Cançado |
Assunto:: | Direito penal Direitos humanos Direito internacional |
Date de publication: | 2008 |
Data de defesa:: | 2008 |
Référence bibliographique: | SANTOS, Thomaz Francisco Silveira de Araujo. O regime de reparações do estatuto de roma e o fundo fiduciário do tribunal penal internacional: as vítimas como foco da nova justiça penal internacional. 2008. 137 f. Dissertação (Mestrado em Relações Internacionais)-Universidade de Brasília, Brasília, 2008. |
Résumé: | A dissertação descreve a evolução da justiça penal internacional até a criação do regime de reparações do Tribunal Penal Internacional e do Fundo Fiduciário em Benefício das Vítimas e seus Familiares, e procura identificar eventuais contribuições de outros órgãos internacionais de direitos humanos para o contínuo desenvolvimento desse regime de reparações. Atenção especial é dada à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em matéria de reparações e às diferentes etapas do processo de negociação do Tribunal Penal Internacional. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT The dissertation describes the evolution of international criminal justice until the creation of reparations regime of the International Criminal Court and of the Trust Fund for the Benefit of Victims and their Families, and seeks to identify eventual contributions from other international human rights organs for the continued development of the reparations regime. Emphasis is given to the Inter-American Court of Human Rights’ decisions on reparations and to the different phases of the negotiation process of the International Criminal Court. |
metadata.dc.description.unidade: | Instituto de Relações Internacionais (IREL) |
Description: | Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, 2008. |
metadata.dc.description.ppg: | Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais |
Collection(s) : | Teses, dissertações e produtos pós-doutorado |
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