Precedentes qualificados : (des)necessidade de regulação consentânea com a relidade do processo penal brasileiro

Abstract

O presente trabalho se propôs ao estudo do habeas corpus e de sua aptidão para a formação de precedentes qualificados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o protagonismo assumido pelo instituto nos últimos anos; à análise da compatibilidade dos princípios processuais penais com a teoria de precedentes mediante um enfoque renovado do próprio direito e da concepção de texto legal e norma; além de buscar respostas acerca da viabilidade da implementação de um modelo de precedentes qualificados no âmbito do processo penal brasileiro; e da suficiência da previsão contida no Código de Processo Civil sobre o tema, além de fazer uma proposta regulatória para uma eventual lei de habeas corpus e para a estruturação normativa de uma teoria de precedentes condizente com a realidade processual penal brasileira. A metodologia empregada incluiu a análise de dados dos números da Justiça brasileira elaborados por órgãos oficiais que demonstraram o aumento da litigiosidade penal e a necessidade de implementação de mecanismos para aprimorar a prestação jurisdicional conferindo segurança jurídica e racionalidade ao sistema.