O dever de informação nos contratos de adesão concluídos por meios eletrônicos

Abstract

A informação é, sem dúvidas, o valor mais precioso das relações jurídicas de consumo contemporâneas. Além de ser vetor de conhecimento entre consumidor e fornecedor, ela se revela na própria confiança entre as partes. A informação nos contratos de adesão concluídos por meios eletrônicos não se restringe tão somente ao conteúdo transmitido em si, mas sobretudo seu impacto social e seu alcance, tendo em conta sempre o fim a que se visa. Se a ausência ou omissão na regulamentação informativa prejudica o consumidor, por outro lado, a sua hiper-regulamentação acaba por embaraçá-lo, especialmente nas relações virtuais, acarretando desinformação ao consumidor. Assim, a presente investigação, elaborada a partir de estudos doutrinários e jurisprudenciais, objetiva proceder a análise e debates acerca do redimensionamento da informação nessa espécie de contratação, notadamente em seu conteúdo, sua extensão e sua forma transmitida, cotejando elementos subjetivos e objetivos, a fim de alcançar uma informação justa. Nesse contexto, busca-se responder, com base no direito comparado luso-brasileiro, até que ponto o dever de informação pré-contratual tem sido eficaz para o consumidor, relacionando em qual medida a atividade legislativa deve ser complementada pela atividade regulatória das empresas com vistas a tutelar os interesses econômicos dos consumidores. Em caráter complementar, pretende-se demonstrar a relação intrínseca entre o dever de informação e o instituto do direito de arrependimento, qualificar as situações de incumprimento do dever de informação e aprofundar as balizas doutrinárias sobre a possibilidade do exercício ao direito à legítima ignorância pelo consumidor em sede de contratação eletrônica. Com isso posto, procede-se à análise dos mecanismos de controle cível, administrativo e moral para evitar infrações e quais os reflexos para coibir condutas abusivas perante o consumidor. A dialética entre teoria e prática - crucial para detectar os problemas de harmonia entre o sistema luso-brasileiro - servirá de fundamento para demonstrar as dificuldades que o consumidor está suscetível às Directivas e respectivas transposições legais nesses sistemas jurídicos, detectando as zonas onde tal dever nos pareça insuficiente ou excessivo, sem deixar de levantar outras questões pertinentes ao tema. Por fim, o trabalho visa estabelecer proposições objetivas destinadas a instrumentalizar a compreensão do consumidor na informação transmitida, tendo em conta sempre sua vulnerabilidade informacional.