Instrumentos jurídicos de Ciência, Tecnologia e Inovação : os desafios regulatórios para a efetivação do direito à tecnologia perante a Pandemia de Covid-19 e suas desigualdades raciais

Abstract

O presente trabalho tem como proposta verificar a correlação entre os instrumentos jurídicos de Ciência, Tecnologia e Inovação e o processo de efetivação do direito à tecnologia no Brasil e no Distrito Federal, tendo enfoque nas desigualdades raciais existentes nesse contexto. Para a execução da pesquisa, o trabalho privilegia a realização de estudo de caso acerca das disparidades raciais no processo de distribuição de vacinas contra a Covid-19. Trata-se de uma pesquisa empírica, correlacional, quali-quantitativa e de recorte temporal longitudinal. Divide-se em quatro seções, que buscam: apresentar os principais instrumentos jurídicos e políticos de CT&I no Brasil, bem como os instrumentos utilizados para aquisição de vacinas contra o coronavírus; contextualizar a Pandemia de Covid-19 e gestões de crise sanitária em uma comparação internacional; apurar as desigualdades raciais ocorridas no Brasil e no Distrito Federal no contexto da Pandemia; e discutir o papel dos instrumentos jurídicos para o combate às desigualdades sociais na efetivação do direito à tecnologia. No decorrer do trabalho, são constatadas desigualdades raciais nos impactos socioeconômicos e sanitários da Pandemia, de forma que a população negra enfrentou maiores índices de mortalidade, adoecimento, empobrecimento, desemprego; a população negra teve também índices de vacinação notavelmente menores que a população não negra. O trabalho observou também que a população negra tem, no geral, menor acesso à tecnologia e aos instrumentos de fomento à inovação que a população não negra. A conclusão discute, principalmente, a escassez, dentro do contexto dos instrumentos jurídicos de CT&I, de previsões e iniciativas voltadas para o combate das desigualdades raciais.