O direito da escravidão e da propriedade : a política de domínio no Império do Brasil (1822-1889)

Abstract

Esta dissertação examina as legislações e processos jurídicos do Império do Brasil (1822-1889), que buscam expressar os comportamentos entre senhores e escravizados em âmbito políticojurídico e social. Em primeiro lugar, será analisado o texto jurídico das Ordenações Filipinas, fonte jurídica que permaneceu vigente até 1916 no Brasil. Nesse texto, será avaliada a maneira com o tratamento de escravizados africanos junto da questão do uso da propriedade e a sua função social que é formada durante a modernidade; isso permitirá compreender melhor as relações jurídicas que atuam na sociedade durante o século XIX. Em segundo lugar, será analisada a Constituição do Império do Brasil de 1824, outorgada por D. Pedro I, em que abriu disputas sobre a propriedade e a escravidão durante a criação de Brasil independente. Nesse texto, estabeleceu-se a ideia de direito de propriedade em valor absoluto e, paradoxalmente, limitado, assim como a ocultação da existência dos escravos. Utilizando da perspectiva de outras fontes (Leis e Decretos) permitirá identificar a explícita menção aos escravizados assim como direitos adquiridos ao longo do Império. Por fim, será avaliado o conjunto de processos cíveis e criminais para identificarmos a atuação e resistência de escravos (1824-1889), encontrados nos âmbitos do Arquivo Nacional e em fontes secundárias, onde será possível localizar as compreensões jurídicas sobre a ideia de uso da propriedade com ou sem função social e o modo que isso impactou na preservação da escravidão até 1888. Dessa maneira, será possível captar o sentido dos usos dos termos propriedade e escravidão no contexto do Império do Brasil. Propondo contribuir com os estudos vigentes, a pesquisa objetiva reler a ideia de escravo-coisa e revelar uma camada mais complexa nas relações entre senhores, escravos, sociedade e Estado