A monocratização das liminares em controle concentrado de constitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal (1988-2018)

Abstract

A tese apresenta uma análise empírica do fenômeno da monocratização decisória no sistema de controle concentrado de constitucionalidade realizado no âmbito do STF, entre os anos de 1988 e 2018. Numa perspectiva institucionalista histórica, questiona-se de que forma a concessão de liminares monocráticas no processsos de ADI e ADPF afeta o desenho institucional da Corte. Os dois primeiro capítulos da tese se dedicam a estabelecer o panorama teórico-metodológico do trabalho. O primeiro expõe as limitações impostas pelas categorias desenvolvidas no campo da dogmática jurídica em análises dessa natureza, uma vez que a atividade jurisdicional, do ponto de vista de sua realização prática, apresenta aspectos que não são explicáveis pela semântica dos discursos sobre validade normativa. Diante desse cenário, opta-se, no segundo capítulo, por uma investigação inspirada no institucionalismo histórico desenvolvido na ciência política nas últimas décadas. Mediante classificação e tabulação dos dados referentes às ADI e ADPF ajuiyadas nos últimos trinta anos, o terceiro e quarto capítulos apresentam uma análise quantitativa e qualitativa dos padrões de ajuizamento dessas ações, concluindo que, até o ano de 2000, a concessao monocrática de liminares nas ações de controle concentrado era residual em face da atuação do Plenário, padrão que mudou nos anos seguintes, nos quais o Plenário praticamente deixou de apreciar liminares, atividade que passou a ser feita pelos Ministros individualmente. Apesar disso, os dados levantados na pesquisa mostram que o impacto dessas decisões é limitado a um contingente relativamente pequeno de processos, de modo que a hipótese de que a monocratizaçao das liminares em controle concentrado seja resultado do mero voluntarismo dos Ministros da Corte não se confirma totalmente. As análises mostram que a monocratizaçao funciona sobretudo como uma técnica de não-decisão, servindo para o controle do acervo de processos do Tribunal mediante extinção de causas nas quais não se mostra necessário adentrar seu mérito. Ao final, a tese mostra que a prática da monocratização aponta para um problema institucional mais grave, relativo à impossibilidade de prática de julgamento dos processos submetidos à apreciação do STF em virtude do grande número de causas aguardando julgamento pelo Plenário.