Análise de eixos estratégicos da politica nacional de assistência farmacêutica em regiões de saúde no SUS

Abstract

O Brasil vem experimentandomudanças importantes no seu sistema público de saúde com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando a saúde e o acesso a medicamentos como direito. O desenvolvimento das ações e serviços de Assistência Farmacêutica (AF) centrado nas necessidades dos serviços, sem a devida articulação na Rede de Atenção à Saúde, parece não ser suficiente para atender as necessidades de saúde, havendo incertezas sobre os eixos estratégicos da Política Nacional de Assistência Farmacêutica estarem sendo implementados em consonância com as exigências do SUS no campo das diversidades e especificidades regionais. A presente tese analisa a execução de três eixos estratégicos da PNAF em municípios e regiões de saúde do SUS. O estudo teve delineamento transversal, com coleta de dados de dezembro de 2013 a julho de 2015, através de entrevistas estruturadas aos profissionais responsáveis pela assistência farmacêutica de 417 municípios e Distrito Federal em 42 regiões de saúde do país. No artigo 1, caracterizou-se a seleção de medicamentos em regiões de saúde brasileiras e analisou-se a compatibilização regional entre os elencos ofertados nos municípios. Para análise da compatibilização dos elencos dos medicamentos ofertados, foi realizada uma análise item a item da lista referente a última aquisição e verificado o percentual de compatibilização do elenco entre os municípios das regiões. Do total dos municípios 54,9% afirmaram ter listas municipais de medicamentos formalmente instituídas e cerca da metade que as mesmas apresentam algum medicamento que não está na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais. Apenas 11,5% referiram ter Comissão de Farmácia e Terapêutica formalmente constituída e 51,8% utilizam como principal critério para a composição da lista de medicamentos a demanda dos serviços municipais de saúde. A média de medicamentos adquiridos na última compra entre as regiões de saúde analisadas variou de 52 a 104 medicamentos, sendo que apenas duas dessas regiões apresentaram percentuais de medicamentos compatibilizados entre 50 – 60%. No artigo 2, caracterizou-se a descentralização das ações referentes à execução da AF, seu financiamento e a pactuação das responsabilidades das diferentes instâncias gestoras, em municípios das regiões de saúde analisadas. Do total 77,6% referiram conhecer a legislação vigente a respeito da execução financeira do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) em nível federal, e 65,9% em nível estadual. Em 50,5% dos municípios, os recursos orçados para aquisição de medicamentos foram totalmente utilizados no ano anterior; e em relação a destinação do valor total dos recursos financeiros da contrapartida do CBAF, 57,3% o destinaram no ano anterior e referiram que os estados destinaram 38,3% dos recursos no mesmo período.Constatam-se dificuldades em implementar as diretrizes normatizadas, com fragilidades na maioria das regiões analisadas, embora poucas regiões e alguns municípios pareçam ter estabelecido processos maduros na estruturação e organização da AF localmente. Há fragilidades no processo de seleção de medicamentos, com baixa compatibilidade das listas medicamentos, identifica-se deficiências no processo de descentralização da gestão da AF e seu financiamento nos municípios das regiões analisadas, e fragilidades na pactuação das responsabilidades nas diferentes instâncias gestoras. Recomenda-se o fortalecimento das regiões de saúde, dos colegiados intergestores e do planejamento regional integrado.