Mecanismos privados e públicos dos acionistas minoritários para a reparação civil dos danos causados por administradores e controladores : uma análise societária comparada da experiência brasileira e estadunidense

Abstract

A pesquisa tem como objetivo analisar em que medida os mecanismos, públicos e privados, existentes na legislação brasileira permitem que os acionistas minoritários alcancem a reparação civil em face das condutas lesiva perpetradas pelos administradores e controladores no âmbito das companhias brasileiras. Por meio de uma pesquisa exploratória, incluindo, em especial, o levantamento bibliográfico e normativo, o trabalho analisa a responsabilidade civil dos administradores e controladores sob a perspectiva da teoria institucionalista; os mecanismos previstos na legislação brasileira para alcançar a reparação civil dos danos causados aos acionistas minoritários; os mecanismos previstos na legislação norte americana para alcançar a reparação civil dos danos causados aos acionistas minoritários e; as contribuições da legislação americana para os desafios enfrentados pelos acionistas que negociam ações no Brasil. A proposta do trabalho é mapear os mecanismos, públicos e privados, existentes para alcançar a reparação civil dos danos causados aos acionistas minoritários e identificar os desafios existentes para a concretização do direito à reparação civil. A dissertação conclui que, à luz das normas brasileiras, o acionista minoritário ainda não possui mecanismos eficazes, públicos e privados, para concretizar o seu direito material ao ressarcimento decorrente de atos ilegais cometidos pelos administradores e controladores.