A Guerra Fiscal e a competitividade econômica : quando os incentivos fiscais do ICMS levam o mercado a se organizar de forma desequilibrada

Abstract

O trabalho aborda o tema da Guerra Fiscal sob a ótica da competitividade econômica, visando demonstrar que os incentivos fiscais (lato sensu) do ICMS, num primeiro momento, fomentam um desajuste na organização concorrencial do mercado, contribuindo para o favorecimento de determinados setores ou agentes econômicos. De forma secundária, a pesquisa menciona outros efeitos nocivos desta prática, como a fragilização das finanças públicas locais em detrimento da equidade do sistema tributário. Na primeira parte, ressaltamos o papel do Estado como um propulsor da atividade econômica. Posição que lhe obriga a, consciente de suas funções como gestor do tesouro, racionalizar as escolhas públicas de gastos da forma que melhor se harmonize com uma política contemporânea de desenvolvimento social. Na segunda parte do estudo, tentamos identificar os arranjos políticos, econômicos e tributários na estrutura jurídica do Estado brasileiro que tem alimentado a guerra fiscal do ICMS, desaguando nos desequilíbrios remarcados ao longo do trabalho. Na última parte, buscamos a visão dos idealizadores de sistemas tributários, possivelmente mais consentâneos com a desejada eficiência do mercado, aliada a preocupação com a equidade fiscal. A pretensão do trabalho é insistir numa questão ainda pendente da política econômico-tributária no país, ciente de que os problemas da tributação no Brasil se arrastam, mantendo um quadro de injustiça social e fomentando uma dependência crescente dos estímulos estatais.