Ativismo e mudança institucionais nos Conselhos da Comunidade : em busca da participação social no sistema prisional

Abstract

Os Conselhos da Comunidade são instituídos no âmbito do Judiciário para fiscalizar unidades prisionais e diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para assistência da população privada de liberdade. A Lei de Execução Penal, que instituiu esses conselhos em 1984, deixou lacunas sobre as formas de atuação desses conselhos frente a irregularidades identificadas nas visitas aos estabelecimentos penais. Esta lacuna possibilitou que os conselhos se constituíssem de formas variadas e diversos materiais orientadores publicados ao longo dos anos ampliaram as possibilidades de atuação, incluindo uma gramática participacionista. O objetivo da pesquisa é analisar a mudança institucional dos Conselhos da Comunidade para uma instância de participação social. A hipótese principal é que ativistas institucionais atuaram para uma reconfiguração dos Conselhos da Comunidade, mobilizados pelo ideário participacionista que emergiu após a Constituição de 1988. O trabalho baseou-se em pesquisa bibliográfica, extensa pesquisa documental e entrevistas qualitativas semiestruturadas com pessoas que participaram do processo de mudança institucional entre 2000 e 2023 e com conselheiros e conselheiras da comunidade. Trata-se de um estudo de caso tanto do processo de mudança institucional, como dos resultados desta mudança, a partir da análise de seis Conselhos da Comunidade que, a partir de diferentes práticas, demonstram os avanços das interfaces socioestatais e os constrangimentos institucionais não superados com a mudança institucional pretendida. A tese analisa o ciclo completo da mudança, ou seja, como mudou e o que mudou, incluindo seus resultados. Para responder à pergunta sobre como mudou, proponho um mapa conceitual, a partir de conceitos pragmatistas, com foco na ação situada em contexto de ativismo institucional, em que atores estatais mobilizam recursos institucionais e agem estrategicamente em defesa de uma causa construída coletivamente. Para compreender o que mudou, são analisadas as mudanças tanto da perspectiva institucional, considerando as novas regras estabelecidas, quanto de seus resultados na prática. A tese argumenta que os Conselhos da Comunidade passaram por um processo de mudança institucional em que ativistas institucionais buscavam transformá-los em espaços participativos, mas que resultou em uma configuração peculiar que ampliou, de um lado, as lógicas de troca socioestatais e, de outro lado, as funções executivas desses conselhos, relacionadas a uma atuação de substituição do Estado no provimento de bens e serviços. Os resultados mostram ainda uma relação Estadosociedade estabelecida de forma inovadora entre Judiciário, Executivo e sociedade civil. Por mais de uma década, sociedade civil, Executivo e Judiciário participaram do processo de mudança institucional conjuntamente, mobilizando principalmente recursos institucionais do Executivo, mas, a partir de 2019, o protagonismo na política penal se deslocou do Executivo para o Judiciário e o Conselho Nacional de Justiça passou a liderar esse processo. Esta triangulação também é verificada na conjuntura local dos Conselhos da Comunidade, em que tanto o Executivo como o Judiciário podem exercer papeis de constrangimento às ações dos Conselhos da Comunidade ou potencializar suas atividades, a depender da compreensão que estes atores possuem em relação ao papel do conselho e de como o próprio conselho consegue alterar essa compreensão.