Análise das iniciativas de precificação de carbono no Brasil à luz da teoria da governança de bens comuns

Abstract

Este trabalho aplica a teoria de governança de bens comuns de Elinor Ostrom para uma avaliação das propostas de política para criação de um instrumento de precificação de carbono no Brasil, notadamente o Decreto Presidencial 11.075/2022 e os Projetos de Lei 2148/2015 e 412/2022, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente. Por meio da análise de conteúdo, busca-se compreender se estas proposições normativas observam os design principles para boa gestão de bens comuns e se a análise sob esta ótica pode derivar recomendações de aprimoramento das referidas propostas de legislação. De forma complementar, também busca-se mapear o histórico do debate sobre a precificação de GEE no Brasil, apontando o contexto nacional e internacional, as iniciativas e os atores que impulsionaram a discussão sobre o tema no país. Neste esforço, dedica-se especial atenção ao desenvolvimento do Projeto PMR, principal catalisador deste debate no contexto brasileiro, com vistas a compreender as origens da parceria, os objetivos, os atores engajados, os resultados do projeto, as recomendações elaboradas e a aplicação destas nas três propostas de política mencionadas acima. Conclui-se que poucos design principles de Ostrom são integralmente observados pelas proposições legislativas em discussão no Brasil. Ademais foram identificadas lacunas nas regulamentações estudadas que dificultam a conformidade destas com os princípios, a exemplo da exclusão de setores da economia do mercado regulado de carbono proposto pelas três normas, a ausência da previsão de mecanismos de resolução de conflitos entre os setores a serem regulados, e a ausência da possibilidade de aplicação de regras por meio de organizações encadeadas em diferentes níveis. Estas lacunas geram insumos para reflexão sobre eventuais recomendações de aprimoramento das propostas em estudo. No tocante ao mapeamento do debate sobre precificação de carbono no Brasil, foi possível concluir que o setor privado teve – e ainda tem - forte influência e atuação neste, sobretudo no âmbito do Projeto PMR. Entidades como CEBDS, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura e a CNI tiveram papel fundamental como impulsionadores da discussão. Quanto aos resultados do Projeto PMR em si, aponta-se que este concluiu ser desejável que o Brasil adote um Sistema de Comércio de Emissões – SCE, e elencou recomendações de características que este sistema deveria ter. O presente trabalho evidenciou, por fim, que proposta de lei mais adequada às recomendações elaboradas pelo Projeto é o PL 2148/2015, que atende integral ou parcialmente a todas as sugestões elencadas.