A regulação dos transportes a partir da perspectiva da teoria da “smart regulation".

Abstract

Esta tese tem por objeto analisar o processo regulatório dos transportes, sob a perspectiva da teoria da Smart Regulation, que considera a utilização de múltiplos instrumentos regulatórios ao invés da política unívoca do comando e controle e a cooperação dos diversos agentes envolvidos para a produção de uma regulação mais efetiva. Inicialmente direcionada para a regulação ambiental, vale observar como a referida teoria de design regulatório tem pertinência para a análise de outros domínios econômicos. Para essa atividade, segue-se o método de abordagem descritivo e lógico-indutivo, promovendo-se uma revisão bibliográfica do marco teórico e uma descrição dos modelos de regulação vigentes para os diversos subsetores de transportes, para propor a análise de três casos de forma pormenorizada, a fim de identificar a incidência de preceitos da Smart Regulation e propor aprimoramento regulatório. Verificou-se que, ante a autonomia do direito regulatório dos transportes no Brasil, promoveu-se uma regulação bastante diversificada em seus subsetores, sendo certo que alguns deles adotam preceitos da regulação responsiva e da Smart Regulation e outros ainda se escoram no modelo puro de comando e controle. Nos casos estudados, pode-se constatar que nos serviços de transporte aéreo de passageiros doméstico e internacional, a autoridade regulatória buscou aplicar os conceitos de pluralismo regulatório, para ampliar as ferramentas regulatórias aplicáveis e envolver outros agentes públicos no processo de regulação, bem como trouxe mecanismos de autorregulação, denotando uma aproximação do marco teórico estudado. Por outro lado, na regulação das rodovias brasileiras federais concedidas, mantém-se um modelo mais centrado em multas por ocorrência pontual, com algumas tentativas de aplicação de novos instrumentos regulatórios, mal assimilados pela Agência setorial e pelos regulados. No último caso, na nascente estrutura regulatória da navegação aérea, observou-se que há uma resistência na adoção de mecanismos que se aproximam da regulação responsiva e da Smart Regulation, ainda que venham a ser recomendados por autoridades setoriais internacionais. Dessa forma, serve a presente tese para apontar uma tendência de adoção de elementos de teorias regulatórias responsivas em diversos subsetores dos transportes, não obstante esteja claro que ainda não incidem iniciativas de sua aplicação de forma sistêmica ou alinhada pelas políticas públicas que orientam este setor econômico. Sobre este mister, o Ministério setorial tem promovido ações, ainda tímidas, para a ordenação setorial, sendo certo que não se vislumbram orientações transversais de políticas públicas que possam viabilizar uma disposição regulatória mais uniforme. Foi mostrado que, em algumas relevantes indústrias de transportes, a regulação já diversifica seus instrumentos regulatórios, mas se escora no comando e controle como sua principal ação regulatória para influenciar no comportamento prospectivo do regulado, não obstante os custos atrelados a essa opção. Outro resultado destacado é que os terceiros interessados na indústria de transportes e os grupos de interesse público nem sempre são integrados ao processo regulatório e, por isso, contribuem pouco para o estabelecimento de uma regulação mais efetiva. Afinal, espera-se incentivar a pesquisa jurídica sobre a teoria de regulação responsiva e seus mecanismos de compliance.