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Título: O modelo constitucional aberto de proteção dos direitos e garantias fundamentais na carta de 1.988 : a integração das normas internacionais de proteção dos direitos humanos no direito nacional
Autor(es): Loureiro, Silvia Maria da Silveira
Orientador(es): Trindade, Antônio Augusto Cançado
Assunto: Constituição brasileira 1988
Jurisprudência
Data de publicação: 23-Jan-2023
Referência: LOUREIRO, Silvia Maria da Silveira. O modelo constitucional aberto de proteção dos direitos e garantias fundamentais na carta de 1.988: a integração das normas internacionais de proteção dos direitos humanos no direito nacional. 2002. 227 f. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2002.
Resumo: O presente estudo analisa os aspectos da realização do modelo constitucional aberto de proteção de direitos e garantias fundamentais, inscrito na Constituição Brasileira de 1.988, na parte final do parágrafo 2°. do artigo 5o. O objetivo da pesquisa é identificar e superar os óbices à aplicação desse dispositivo para demonstrar, em seguida, as consequências jurídicas do seu descumprimento. Constata-se, então, que os argumentos assentados na jurisprudência prevalecente do Supremo Tribunal Federal não estão embasados em fundamentos jurídicos válidos para o exame da matéria. Ao contrário, as teses majoritárias optam por valores estranhos à ordem constitucional vigente. No entanto, diante de Poderes Constituídos, lamentavelmente, desarmônicos e dependentes é evidentemente mais fácil mudar o texto constitucional de acordo com a conveniência de seus aplicadores do que promover a mudança da mentalidade dos agentes realizadores da Constituição.
Abstract: The present study offers an analysis of the open model for the protection of fundamental rights and guarantees, as inscribed in the final clause of the Paragraph 2, Article 5 of 1988 Brazilian Constitution. The research aims at identifying and overcoming the obstacles in the application of this precept, and afterwards point towards the juridical consequences of its neglect. It is observed that the arguments construed in the prevalent jurisprudence of the Federal Supreme Court are not based on juridical principies valid for the issues in question. On the contrary, the prevalent theses arise from values foreign to the present constitutional order. However, due to the unfortunate disunion and dependencies among the Constituted Powers, it is clearty easier to make convenient textual changes to the Constitution, than to promote the needed change of mentality of those primarily responsible for its application.
Informações adicionais: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2002.
Aparece nas coleções:Teses, dissertações e produtos pós-doutorado

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