Controle de constitucionalidade de lei municipal

Abstract

A presente dissertação, tem por objetivo o estudo do controle da constitucionalidade das leis e atos normativos municipais em face da Constituição Federal, como forma de manter a supremacia constitucional. O Brasil, adotou com a Constituição de 1988 o controle de constitucionalidade a ser exercido pelo Poder Judiciário, combinando o método concentrado, perante o Supremo Tribunal Federal, e o método difuso, onde qualquer juiz ou tribunal poderá validar a norma como sendo constitucional ou não. No que diz respeito ao controle concentrado o texto constitucional dispõe que somente poderá ser efetivado tendo por objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual frente a Constituição Federal, silenciando-se no que diz respeito as leis municipais. Diante disso, o controle que se exerce é o misto. Discute-se, em razão desta afirmativa a possibilidade do exercício do controle concentrado das leis municipais perante o Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a Constituição não veda este controle, por outro lado nada menciona. Para fins desta análise foram selecionados, livros doutrinários específicos e artigos publicados em áreas afins e específicas, bem como decisões da Corte Suprema que tratam do assunto. Acredita-se que a contribuição deste trabalho reside na tentativa de auxiliar o encaminhamento da discussão deste tema, a partir dos elementos oferecidos pela legislação e doutrina, mais especificamente em relação à lei 9882, de 03 de dezembro de 1999, buscando assim a real proteção à Constituição Federal.