Programas de regularização ambiental e a plataforma Webambiente

Abstract

A recuperação de áreas degradadas com vegetação nativa está prevista em compromissos internacionais e nacionais, além de ser uma exigência das leis ambientais em nosso país. No entanto, essa possibilidade de recuperação perante a lei, nunca deve ser usada como justificativa para destruir ou danificar ecossistemas existentes. No campo jurídico federal, a Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei n° 12651/2012) é a principal lei ambiental para regulamentar a proteção das florestas e demais formas de vegetação. Essa lei estabelece que cabe aos estados implementar o Programa de Regularização Ambiental (PRA), com regras e especificidades, para que o processo de regularização dos passivos ambientais aconteça. Nesse sentido, buscouse analisar a situação de alguns estados da federação com relação ao seu PRA, com destaque para os estados Acre, Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Pará, onde já há regulamentação e implementação. Além disso, tendo em vista o uso e disseminação de tecnologias e ferramentas de suporte à recomposição da vegetação nativa, este estudo fez uma análise da plataforma WebAmbiente, criada numa parceria da Embrapa com o Ministério do Meio Ambiente, para auxiliar a recomposição da vegetação nativa. Por meio da aplicação de questionário com 25 questões enviadas aos quase 3000 usuários cadastrados e respondido por 251 deles (8,47%) foi possível avaliar como a ferramenta tem sido utilizada e como ainda pode ser melhorada por meio de ações como a inclusão de maior número de espécies e experiências de recuperação.