Implementação da política pública de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (CEBAS Educação) no Distrito Federal

Abstract

O estudo tem como objetivo avaliar a contribuição da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (CEBAS Educação) no acesso de estudantes provenientes de familias de baixa renda à educação infantil e superior no Distrito Federal, bem como no atingimento das metas de atendimento em creches e pré-escolas e de matrículas na educação superior — estabelecidas pelo Plano Distrital de Educação (PDE 2015-2024), planejamento elaborado em alinhamento com o Plano Nacional de Educação (PNE 2014- 2024). As discussões e balizamentos teóricos e conceituais sobre políticas públicas, sociais e educacionais, relação entre público e privado nas políticas de educação no Brasil, e avaliação de políticas, orientaram e fundamentaram as diferentes etapas de consecução deste estudo. A partir da pesquisa documental, foi realizada a caracterização da CEBAS Educação por meio da identificação e análise dos principais documentos que tratam acerca da Política de Certificação. Os documentos examinados convergem para caracterização da CEBAS Educação enquanto política pública de inclusão social por meio do acesso à educação de estudantes de baixa renda em instituições educacionais filantrópicas parceiras do poder público federal, especificamente do MEC. A aplicação de entrevista semiestruturada com técnicos e gestores do MEC possibilitou o aprofundamento da compreensão dos desafios postos à execução dessa política, corroborando muitos dos problemas de implementação encontrados na pesquisa documental. Dados quantitativos disponibilizados pelo MEC, RFB e INEP evidenciaram que a CEBAS Educação tem pouca contribuição no aceso à educação infantil e superior e no atingimento das metas de atendimento em creches e pré-escolas e de matricula na educação superior estipuladas pelo PDE 2015-2024. Entretanto, indicadores de qualidade disponibilizados pelo INEP demonstraram que as instituições de ensino superior certificadas concedem boa formação acadêmica e profissional aos respectivos estudantes, e apontam também satisfatória qualidade do atendimento nas creches e pré-escolas certificadas pela CEBAS Educação. Diante dos achados decorrentes da avaliação realizada, foi elaborada nota técnica com propostas de aperfeiçoamento da CEBAS Educação para que a política possa cumprir a finalidade precípua de inclusão social por meio do acesso de estudantes em situação de vulnerabilidade social à educação de qualidade.