Análise do modelo de governança e gestão no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT

Abstract

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) foi criado em 1969, com o objetivo inicial de dar apoio financeiro aos programas e projetos prioritários de desenvolvimento científico e tecnológico. A instituição dos Fundos Setoriais, a partir de 1997, impulsionou o FNDCT na direção de ampliar e estabilizar o financiamento de projetos e programas de CT & I em áreas específicas. Entretanto, a partir de 2013, o contingenciamento e o baixo limite de empenho, geraram uma crise de recursos orçamentários e financeiros no FNDCT, agravada por fatores relacionados à governança e gestão. Para barrar o contingenciamento, foi promulgada a Lei Complementar (LC) 177/2021, mudando a categorização do FNDCT de contábil para fundo especial contábil-financeiro. Esse contexto foi norteador deste trabalho que visou elaborar uma compreensão mais apurada das implicações dessa mudança na governança e gestão do Fundo. Nesta direção, a pesquisa analisou o arcabouço técnico e normativo geral da LC 177/2021, buscando o entendimento dos conceitos da categoria de Fundo de Natureza Especial Contábil e Financeiro no qual o FNDCT foi enquadrado. Complementarmente a pesquisa mapeou e sistematizou as fragilidades existentes e apontadas nas avaliações do Congresso e nas auditorias do TCU e CGU, e que precisam ser consideradas na estruturação de um novo modelo de governança e de gestão do FNDCT. Para estruturar e analisar as informações coletadas sobre a estrutura de governança e gestão do Fundo, a metodologia da pesquisa foi desenhada como analítica-descritiva e qualitativa com o uso do método dedutivo e indutivo. Por fim, concluiu-se que para estruturar a incorporação dos novos conceitos e aperfeiçoar a modelagem da governança e gestão do Fundo seguindo as diretrizes da LC 177/2021, é altamente recomendável realizar uma revisão ampla na Lei nº 11.540/2007, assim como nas leis dos Fundos Setoriais, no estatuto da Finep, nas Ações Transversais e nas Diretrizes do FNDCT, para que o Fundo continue atendendo aos objetivos para os quais foi criado.