O controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas da União : da Súmula n. 347 do Supremo Tribunal Federal ao Mandado de Segurança n. 35.410/DF

Abstract

Este estudo pretende compreender a trajetória do Tribunal de Contas da União – TCU no seu processo de aproximação aos órgãos jurisdicionais, da sua ascensão como um órgão que exerce jurisdição administrativa, da sua apropriação ou tentativa de apropriação da competência para exercer controle de constitucionalidade e, por fim, da limitação de sua atuação pelo Supremo Tribunal Federal – STF para exercer controle de constitucionalidade, a partir do estudo de caso, a propósito da deliberação do STF no MS n. 35.410/DF. Os estudos demostraram que o STF foi o responsável pela origem do alargamento da competência do TCU sobre a apreciação da constitucionalidade de leis ou de atos normativos. Porém, para frear e limitar esse fenômeno, o STF voltou-se contra o TCU, sob o fundamento de que o controle difuso exercido administrativamente pelo TCU, nos termos da Súmula n. 347 do STF, teria o condão de transcender seus efeitos, isto é, extrapolar os efeitos concretos e interpartes tornando-os erga omnes, com a consequente invasão na função jurisdicional por um órgão administrativo.