Comportamento de escolha em negociações voltadas à solução consensual de conflitos submetidos ao Sistema de Justiça no Brasil

Abstract

A solução de conflitos submetidos ao Sistema de Justiça brasileiro pode ocorrer de forma heterocompositiva, na qual o Poder Judiciário impõe decisão a partir do julgamento do caso, ou autocompositiva, na qual as partes do conflito estabelecem a solução de maneira consensual. A solução autocompositiva tem sido incentivada no Brasil e atualmente o seu fomento conta com dimensão de política pública judiciária. Tal forma de solução das disputas implica em oportunidade para que as partes do conflito promovam comportamentos de escolha, o que comporta investigação no campo das ciências empíricas e das ciências do comportamento. Uma das possibilidades de compreensão desses comportamentos de escolha consiste na ideia de desconto, segundo o qual as consequências, reforçadoras e punitivas, perdem valor em função do atraso e da incerteza. Ao mesmo tempo, as audiências de conciliação podem ser compreendidas como ambientes de escolhas multidimensionais, nos quais é possível optar por consequências de maior magnitude, mas atrasada e incerta, ou de menor magnitude, mas imediata e certa. A opção pelo acordo corresponde à escolha de menor magnitude, mas certa e imediata, ao passo que a rejeição do acordo e a opção pelo julgamento consiste na alternativa de maior magnitude, porém incerta e atrasada. Para tentar compreender empiricamente o presente fenômeno objeto de investigação foram realizados dois estudos. O Estudo 1 foi realizado a partir de duas amostras, formadas por dados de processos judiciais, sendo uma amostra correspondente a processos solucionados de forma consensual e outra com processos resolvidos de maneira heterocompositiva. No Estudo 2 foi investigado se a alteração legislativa ocorrida em 2017 sobre a definição do valor da causa, que deve ser indicado na petição inicial ao ser ajuizada a ação perante o Poder Judiciário, teria provocado alguma mudança nas propostas de acordo. Os resultados apurados em ambos os estudos indicam possibilidades para a compreensão do comportamento de escolha das partes no contexto da tentativa de solução autocompositiva de conflitos submetidos ao Poder Judiciário, o que pode contribuir com a formulação de políticas públicas judiciárias voltadas ao fomento à solução consensual das disputas.