Participação social e política ambiental : o caso do Conselho Nacional de Meio Ambiente

Abstract

A Constituição Federal, de 1988, trouxe diversas inovações, entre elas o apoio à participação social a partir de mecanismos como os conselhos gestores de políticas públicas. Dentre eles, o mais antigo é o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), criado antes mesmo da Constituição, ainda em 1981. Quando se fala de participação social na política ambiental no Brasil, é importante ressaltar que ela ocorre de diversas formas, tanto por meio de críticas, cobranças e pressão de ambientalistas quanto nos canais de participação institucionalizados. O CONAMA é um desses canais. Além de ser o mais antigo, o conselho possui tanto o caráter consultivo quanto deliberativo, podendo editar normas com teor ambiental. Devido a esta função normativa, é uma peça importante na implementação da Política Nacional de Meio Ambiente, na medida em que suas resoluções podem dar agilidade à política ambiental, bem como suprir lacunas que possam existir na legislação. Do ponto de vista da participação social, o CONAMA é uma arena em que a sociedade tem voz (e voto) e, desta forma, pode apresentar suas demandas. Ao aproximar os executores da política pública (Estado) e a sociedade, o conselho pode proporcionar uma melhor implementação das políticas ambientais, atendendo aos diversos interesses representados, entre eles os sociais. Na última década, houve diversos retrocessos na política ambiental brasileira, tanto do ponto de vista legislativo, como a aprovação do novo código florestal, quanto do ponto de vista da gestão ambiental, a partir do sucateamento dos órgãos de controle e fiscalização ambiental. Em meio aos retrocessos, que atingem também os canais participativos institucionalizados, a sociedade civil assume um papel mais combativo, denunciando tais retrocessos ambientais e utilizando a sua voz dentro do conselho. Nesse cenário, é essencial discutir a relevância, tanto da participação social quanto da política ambiental, tal como a importância da participação social na implementação da política ambiental no Brasil.