Análise crítica da sobreposição de atribuições do CADE e da CGU no combate aos cartéis em licitações da Petrobras : um estudo de caso

Abstract

A multiplicidade de regimes sancionatórios no Brasil carece de análise sistêmica, que considere as possíveis repercussões das atuações sancionatórias concorrentes nos direitos e garantias dos acusados. Tendo esse cenário como pano de fundo, o presente trabalho utiliza a metodologia de um estudo de caso para examinar qualitativamente os aspectos jurídicos da atuação concorrente do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e da CGU (Controladoria-Geral da União) na apuração e responsabilização de sujeitos envolvidos em cartéis que afetam licitações públicas, com o objetivo de verificar se tal modelo de atuação é eficiente e compatível com a Constituição. São analisados dois carteis que afetaram diferentes mercados de licitações da Petrobras no Brasil. Após a descrição da forma de atuação dos particulares cartelizados e das suas condutas ilícitas, examinam-se as atuações do CADE e da CGU na apuração e punição de determinada empresa envolvida nos conluios. Na sequência, o trabalho aprofunda uma série de conceitos e institutos essenciais ao exame do tema, tais como compras governamentais, licitação pública, cartel e o caráter competitivo do procedimento licitatório. São ainda examinadas as bases normativas que amparam as atribuições do CADE e da CGU, a fim de se identificar o exato ponto de sobreposição das hipóteses de incidência previstas em cada norma. Definido o espectro de sobreposição, passa-se à análise das implicações jurídicas que a atuação concorrente da CGU e do CADE geraram no caso concreto em estudo. Examina-se a origem normativa, o conteúdo e o alcance do princípio da segurança jurídica, da garantia de vedação ao bis in idem, e dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, para, em seguida, averiguar se tais normas foram efetivamente violadas pela atuação dos órgãos estudados. Ainda, apresentam-se os entendimentos de CADE e CGU quanto à legitimidade da atuação concorrente estudada neste trabalho. Ao final, conclui-se pela incompatibilidade da atuação concorrente de tais órgãos com a ordem constitucional e pela inexistência de vantagem decorrente dessa sistemática. Como consequência, são sugeridas alternativas ao modelo interinstitucional hoje em vigor, como forma de compatibilizar as atribuições do CADE e da CGU com os direitos e garantias dos acusados em processo sancionatório.