Separação de poderes, legalidade tributária e o controle das políticas públicas tributárias isentivas nos tribunais superiores

Abstract

O trabalho tem como objetivo investigar o controle judicial de políticas públicas tributárias efetivadas por meio de isenção fiscal, verificando se os acórdãos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça selecionados observaram ou não o princípio da separação dos poderes na sua concepção dinâmica, ou seja, de acordo com o mecanismo de checks and balances de raiz norte-americana, e da legalidade tributária. Para tanto, analisou-se a evolução do Estado Constitucional e da teoria da separação dos poderes de Montesquieu e o papel do Poder Judiciário no controle das políticas públicas. Em seguida, enfrentou-se a questão relativa às políticas públicas tributárias isentivas e a intervenção judicial nesse campo, com a verificação da relação entre tributação, extrafiscalidade e políticas públicas, do conceito de isenção fiscal e sua submissão os princípios e limites constitucionais ao poder de tributar, e por fim, discorreuse sobre o princípio da legalidade tributária e o “dogma do legislador negativo” de Hans Kelsen. Na última parte do trabalho, investigou-se como o STF e o STJ examinam as questões de políticas públicas tributárias isentivas que lhe são submetidas à luz do princípio da separação dos poderes e da legalidade tributária. Então, constatou-se que o exame das medidas isentivas pelos Tribunais Superiores tem como limite a própria lei concessiva, da qual deve se inferir o objetivo socialmente relevante pelo policy maker, analisando-se se esse é justificável constitucionalmente. Então, a pesquisa demonstra que, caso assim proceda, o Poder Judiciário exerce controle das políticas públicas tributárias isentivas atendendo à repartição dinâmica dos poderes e à legalidade tributária.