Título:	Marcos legais da instituição dos sistemas municipais de educação : fragmentos históricos
Outros títulos:	Legal frameworks for the institutionalization of municipal education systems : historical fragments
Autor(es):	Lopes, Robson Vila Nova Melo, Adriana Almeida Sales de Sá Filho, Paulo de Castioni, Remi
ORCID:	https://orcid.org/0000-0001-5553-1237 https://orcid.org/0000-0002-6749-4725 https://orcid.org/0000-0003-3070-3973 https://orcid.org/0000-0002-5459-3492
Assunto:	Educação Políticas educacionais Sistema educacional - Tocantins
Data de publicação:	8-Abr-2022
Editora:	Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação - Universidade Estadual do Tocantins (Unitins)
Referência:	LOPES, Robson Vila Nova; MELO, Adriana Almeida Sales de; SÁ FILHO, Paulo de; CASTIONI, Remi. Marcos legais da instituição dos sistemas municipais de educação: fragmentos históricos. Revista Humanidades & Inovação, Palmas, v. 8, n. 65, p. 305-322, 2021. Disponível em: https://revista.unitins.br/index.php/humanidadeseinovacao/article/view/6989. Acesso em: 01 jun. 2022.
Abstract:	In this article, outlined from a bibliographic and documentary review, it presents fragments of the historical process highlighting the legal frameworks of the institutionalization of Municipal Education Systems. The objective is to present a criticaldescriptive analysis of historical, political, conceptual and normative aspects that surround the discussion regarding the design of municipal education systems and their implications for educational policies in the context of the decentralization of responsibilities and obligations constitutionally attributed to municipalities. The research, in general, indicates that the constituent elements of educational policies cannot be understood by themselves, unrelated to the social materiality that concerns their significance. Therefore, the discussion about the autonomy of municipalities in the field of education is permeated by dissent.
Unidade Acadêmica:	Faculdade de Educação (FE) Departamento de Políticas Públicas e Gestão da Educação (FE PGE)
Licença:	Os artigos podem ser reproduzidos total ou parcialmente, desde que a fonte seja devidamente citada e seu uso seja para fins acadêmicos. Fonte: https://revista.unitins.br/index.php/humanidadeseinovacao/article/view/7117.
Versão da editora:	https://revista.unitins.br/index.php/humanidadeseinovacao/article/view/6989
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