Condutas anticompetitivas e a crescente concentração de mercado autorizada pelo Cade

Abstract

Este trabalho possui como problema central de pesquisa a investigação acerca de possíveis relações entre a prática de condutas anticompetitivas e a crescente concentração de mercado autorizada pela autoridade brasileira de defesa da concorrência. Pesquisas acadêmicas recentes indicam que a autoridade vem adotando postura demasiadamente permissiva quando da análise de atos de concentração, permitindo significativas concentrações econômicas. Um dos possíveis efeitos de uma excessiva permissibilidade da concentração de poder econômico é o aumento das possibilidades e probabilidades do exercício abusivo do poder de mercado concentrado por esses agentes. Este trabalho dialoga com essa ideia, verificando: (i) se as investigações pela prática de condutas unilaterais conduzidas pela autoridade investigam agentes que passaram por concentrações verticais e conglomerais autorizadas por ela; e (ii) se a autoridade segue permitindo concentrações de mercado ainda maiores por agentes já investigados por práticas abusivas de posição dominante. Para tanto, o trabalho analisou 947 atos de concentração e 371 processos administrativos sob análise do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) entre a entrada em vigor da Lei nº 12.529/2011 e 31 de dezembro de 2020. Os dados levantados indicam respostas positivas a ambas as perguntas: (i) há investigações pela prática de condutas unilaterais que investigam agentes que passaram por concentrações verticais e conglomerais autorizadas pela autoridade; e (ii) mesmo quando há investigações envolvendo as mesmas empresas e os mesmos setores econômicos, níveis ainda maiores de concentração econômica seguem sendo permitidos pelo Cade. A conclusão, portanto, é que ter uma Lei que permite um controle prévio e preventivo, inclusive determinando a proibição de concentrações que impliquem eliminação substancial da concorrência, parece estar sendo insuficiente para frear as concentrações de mercado e posteriores abusos – a forma de análise, a metodologia e os vieses adotados pelo Cade continuam sendo demasiadamente permissivos. Os dados demonstram, portanto, ser urgente uma mudança nos paradigmas e critérios adotados pelo Cade em suas decisões, de modo a ensejar uma postura mais interventiva da autoridade no momento da formação e estruturação do poder econômico.