Entre segredo e transparência : as decisões sobre recursos submetidos à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (2012-2018)

Abstract

A Lei de Acesso à Informação estabelece como última instância recursal a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, órgão cujas atribuições também estão ligadas ao tratamento e à classificação de informações sigilosas. A presente pesquisa analisou as Decisões da Comissão Mista de Reavaliação de Informações nos primeiros sete anos de implementação da Lei de acesso à Informação no Brasil, na perspectiva da cultura da transparência e da cultura do segredo. Parte-se do pressuposto de que a Comissão Mista de Reavaliação de Informações pode ter suas Decisões tensionadas entre a afirmação da cultura do segredo e as exigências de uma cultura da transparência. Trata-se de uma pesquisa quali-quantitativa, documental, onde se utiliza a técnica de análise de conteúdo para extrair e analisar as informações das Decisões tomadas pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações para verificar a existência de tensionamento entre a cultura do segredo e a cultura da transparência. Os procedimentos metodológicos consistiram na delimitação e análise do corpus da pesquisa que compreendeu a legislação de Acesso à Informação; as Decisões da Comissão Mista de Reavaliação de Informações(2012-2018) e os recursos interpostos na Comissão, os respectivos órgãos/entidades e os solicitantes. Os resultados foram sistematizados em planilhas eletrônicas com o teor e a justificativa das Decisões. Conclui que a Comissão mantém regularidade nas suas reuniões, disponibilizando em site oficial os documentos por ela produzidos, incluindo as atas de reuniões, os documentos de Decisões, as súmulas e as resoluções produzidas, o que configura ações de transparência ativa. Constatou também que a obrigatoriedade de identificação dos solicitantes pode colocar em risco o direito à privacidade, configurando-se, em determinados casos, como um obstáculo para o acesso à informação e como discriminação. Constatou, ainda, casos em que as justificativas de manutenção do sigilo expressas nas Decisões deixam margem a dúvidas quanto ao compromisso da Comissão com a transparência e que a atuação da Comissão demonstra uma grande aderência às Decisões dos órgãos públicos e uma resistência em modificá-las.