A importância da aplicação procedimental e material do princípio da precaução como forma de prevenção ambiental no processo de tomada de decisão : uma análise do caso brasileiro de fraturamento hidráulico

Abstract

A aplicação do princípio da precaução a partir de uma etapa procedimental e material de análise científica de risco ambiental é fundamental à prevenção de dano ambiental no processo de tomada de decisão – é o que se observou ao se estudar as tomadas de decisões relacionadas ao fraturamento hidráulico no Brasil. Isso, de modo geral, significa a inclusão e consideração de etapas de análise científica de riscos de danos ambientais, na tomada de decisão sobre a autorização ou não da ocorrência de uma atividade; e, constatando risco de dano grave e irreversível, é preciso que essa situação tenha o peso e natureza vinculativa de impedir a autorização da atividade – sobretudo quando se trata de potencial dano grave e irreversível hídrico. Assim, a seguinte dissertação, por meio de pesquisa bibliográfica e levantamento de dados, analisa, a partir do princípio da precaução, a situação administrativa, legislativa e judiciária com relação à proteção contra a poluição hídrica por fraturamento hidráulico no Brasil. A análise permite aprofundar a aplicação procedimental do referido princípio, ao se observar como as técnicas de análise de risco associadas deveriam ser inseridas no processo de tomada de decisão; e observar características da aplicação material do princípio, que estão aliadas à discricionariedade técnica, no processo de tomada de decisão administrativa. Por fim, analisa a sua utilização nas decisões judiciais sobre fraturamento hidráulico, o que revela uma aplicação vinculada, em sua maioria, aos critérios técnicos do princípio – risco de dano ambiental grave, irreparável ou irreversível, e incerteza científica. Portanto, a pesquisa revela que ausência de uma análise de risco adequada, que viabilizasse a correta aplicação do princípio da precaução, ensejou em uma equivocada autorização da licitação de blocos para a exploração de gás não convencional por fraturamento hidráulico, e que as recentes decisões judiciais vêm afastando a aplicação do princípio, o que pode ensejar em uma futura aplicação da atividade no Brasil.