Estado regulador e cultura : a regulação como vetor do desenvolvimento econômico de mercados criativos

Abstract

A abordagem econômica sobre a cultura tem sido realizada, nas últimas décadas, por meio de estudos relacionados à economia criativa – cuja importância vem ganhando amplo destaque no debate internacional e justifica a relevância da pesquisa. O amadurecimento da percepção de que os mercados culturais são essenciais para o desenvolvimento econômico e social enseja discussões acerca do papel do Estado na conformação deste gênero de mercado. O presente trabalho analisa a regulação econômica da cultura a partir das teorias modernas do Estado Regulador que dão destaque à sua personalidade administrativista, empreendedora e garantidora de direitos fundamentais, em conjunto com teorias constitucionalistas que afirmam a existência de uma ordem constitucional da cultura na Constituição Federal de 1988. Como estudo de caso, analisamos a experiência regulatória brasileira nos setores da música (através da atuação da Secretaria Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual – SNDAPI) e do cinema (regulado pela Agência Nacional de Cinema – ANCINE), concluindo que a regulação da cultura poderia ser muito mais eficiente por meio do Estado Regulador, em especial devido à existência de uma agência reguladora já dedicada a um setor cultural (a ANCINE) que poderia ser aprimorada e convertida em uma agência reguladora das artes e da cultura brasileira em geral, apta a organizar os mercados culturais-criativos para explorar seu potencial para o desenvolvimento econômico no Brasil do século XXI.