Sistema de patentes e a ordem constitucional

Abstract

Historicamente, o avanço tecnológico dos países desenvolvidos aparece intimamente associado à existência e evolução do sistema de patentes. Criticado por alguns como gerador de efeitos monopolizadores e condicionadores de dependência tecnológica, por outros como instrumento necessário para estimular a atividade inovadora e a transferência de tecnologia, notadamente, no limiar da nova revolução industrial onde a tecnologia passa a ser fator preponderante de produção e a velocidade das inovações exigem, cada vez mais, substanciais investimentos em pesquisa, o sistema de patentes tem merecido especial atenção na nova ordem internacional. São vários os temas específicos que estão sendo discutidos em vários países, individualmente ou em nível multilateral. Questões específicas como as relacionadas a matéria excluída da proteção patentária, duração da proteção da patente, direitos conferidos, dever de exploração ou de produção local, inversão do ônus da prova, exaustão internacional de direitos, dentre outros, continuam ainda indefinidos. Cumpre, de outra parte, destacar que a Constituição Federal elege a livre inciativa como um dos princípios norteadores do próprio Estado Democrático de Direito. Ao disciplinar o capítulo concernente aos princípios constitucionais da atividade econômica, são elencados a propriedade privada, a livre iniciativa, a livre concorrência e a repressão ao abuso do poder econômico. O presente estudo, considerando, destarte, os conceitos de constituição dirigente e vinculação do legislador, objetiva cotejar os princípios constitucionais supramencionados com os instrumentos peculiares ao sistema de propriedade industrial.