Plano Nacional de Segurança Hídrica, problemas complexos e participação social

Abstract

Apesar da enorme reserva de água doce brasileira, o Brasil não garante, por uma série de motivos, o abastecimento de água potável para toda a população e com a crescente demanda enfrenta desafios para equacionar um equilíbrio entre a disponibilidade hídrica existente e a demanda por múltiplos usos. Uma série de fatores explicam o porquê de, apesar da abundância hídrica, o País ter dificuldades em atender a demanda por água seja para uso urbano, industrial ou agrícola, em determinados locais ou em determinados períodos de tempo. Em primeiro lugar, há de ser destacada a variabilidade espacial das reservas hídricas no Brasil. Grande parte da reserva está distribuída pela região menos densamente povoada. Em segundo lugar, a demanda não para de crescer em função de uma série de fatores (aumento populacional, expansão da agricultura irrigada, industrialização, crescimento de renda, entre outros). Nas últimas décadas, o arcabouço jurídico institucional do gerenciamento de recursos hídricos no Brasil foi modificado com a edição da Lei 9.433 e a criação de instituições como a Agência Nacional de Águas, comitês de bacias hidrográficas, entre outras. Adicionalmente, nesse mesmo período, novos princípios foram incorporados à gestão pública, como, por exemplo, a exigência de participação da sociedade junto ao Estado e seus desígnios. Em 2019, o Governo Federal lançou o Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH), com a proposição de um Programa de investimentos em infraestrutura hídrica com o intuito de aumentar o nível de segurança hídrica da população brasileira. Esse trabalho tem por finalidade avaliar esse Plano. A partir da premissa da teoria dos problemas complexos, o PNSH é analisado em uma tentativa de demonstrar o grau de complexidade de tal Plano, identificar algumas de suas limitações e, eventualmente, contribuir para o seu aprimoramento. Verifica-se se em que nível a participação social ocorreu no decorrer do processo de elaboração do PNSH (entre 2012 e 2019), de acordo com princípio da administração pública moderna, da Lei 9.433 e de acordo com os fundamentos teóricos dos problemas complexos. Entre as limitações do Plano identificadas, menciona-se o reducionismo da alternativa proposta, investimentos em infraestrutura hídrica. O PNSH aborda a questão da segurança hídrica apenas do lado da oferta hídrica. Pouco se preocupa com iniciativas relacionadas à demanda (eficiência de uso) ou mesmo oferta, sem aumento da captação (redução de perdas).