Sobre quem defende o presente do futuro da nação : a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos da criança e do adolescente no Distrito Federal

Abstract

Nesta dissertação, discute-se a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos da criança e do adolescente no Distrito Federal. O interesse pela temática se justifica pela importância e visibilidade das ações do Ministério Público como mediador de interesses e conflitos em defesa de tais direitos. Tal tema ganha relevância especialmente quando se considera o atual momento histórico em que o Estado Brasileiro, com base em conceitos neoliberais, tem restringido sua função de provedor de políticas sociais universalizantes, adotando medidas cada vez mais seletivas, focalistas e residuais. Diante deste processo de precarização e diminuição de direitos já conquistados, o Ministério Público tem a potencialidade de ser um forte instrumento de controle social democrático, graças a sua missão constitucional, e tem realmente sido percebido pela sociedade como uma possibilidade de ter seus direitos assegurados. Tal mecanismo de controle social democrático, assim como outros previstos em normas e leis, tais como, os Conselhos de Defesa de Direitos, é essencial para o exercício democrático de direito e tomam uma importância especial no contexto atual marcado por retração de direitos sociais, que afetam especialmente os segmentos da sociedade mais vulneráveis, entre eles as crianças e adolescentes. Nesse sentido, o objetivo proposto na presente dissertação é compreender e analisar as estratégias tanto jurídicas, quanto políticas e sociais, adotadas pela Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude, órgão executor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no cumprimento de sua missão institucional e constitucional, de assegurar o cumprimento e a exigibilidade dos direitos instituídos, com responsabilização judicial, administrativa e social do Poder Público, em situações de desrespeito e violação dos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT

In this dissertation, discusses the Ministério Público in defending the rights of children and adolescents in the Distrito Federal. Interested in the topic is justified by the importance and visibility of the actions of prosecutors as a mediator in conflicts of interest and protection of such rights. This issue gained particular relevance when considering the current historic moment in which the Brazilian State, based on neoliberal concepts, has restricted their role as provider of universalizing social policies, adopting measures increasingly selective, focal and waste. In this process of impoverishment and reduction of duties already won, the prosecutor has the potential to be a strong democratic instrument of social control, thanks to its constitutional mission, and has really been perceived by society as a chance to have their rights guaranteed. Such a democratic mechanism of social control, as provided for in other rules and laws, such as the Conselhos de Defesa de Direitos, is essential to the exercise of democratic rights and take a special importance in the current context marked by shrinkage of social rights, which particularly affect the most vulnerable segments of society, including children and adolescents. Accordingly, the objective proposed in this dissertation is to understand and analyze the strategies both legal, as political and social, adopted by the Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude, executing agency of the Distrito Federal e Territórios, in compliance with its institutional and constitutional mission to ensure compliance and enforceability of the duties imposed, with judicial accountability, administrative and social of the government in situations of disregard and violation of rights guaranteed by the Estatuto da Criança e do Adolescente.