Transparência fiscal eletrônica : uma análise dos níveis de transparência apresentados nos sites dos poderes e órgãos dos Estados e do Distrito Federal do Brasil

Abstract

Este trabalho teve por objetivo identificar os níveis de transparência fiscal eletrônica observados nos sites dos Poderes/Órgãos dos Estados e do Distrito Federal do Brasil e a sua associação com os seus respectivos indicadores econômico-sociais. Nesse sentido, o estudo se propôs a pesquisar os novos padrões de responsabilidade na gestão das contas públicas impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101/2000), mediante os instrumentos de transparência fiscal estabelecidos no art. 48 dessa legislação, especificamente sua utilização em meio eletrônico via internet. Aborda-se, dentro dessa perspectiva, o atendimento às exigências de uma nova gestão pública cada vez mais participativa, transparente e com elevado grau de accountability governamental. Para alcançar esse objetivo, procedeu-se, inicialmente, a um estudo exploratório, utilizando-se técnicas observacionais, através da aplicação de modelos de investigação propostos no trabalho, sobre uma população de estudo que totalizou 207 sites do setor público, relacionados aos 135 Poderes/Órgãos pesquisados. Os dados coletados foram tratados por meio de estatísticas descritivas e pela aplicação de testes não-paramétricos de correlação posto-ordem de Spearman, em que se buscou comprovar a existência da associação entre as variáveis envolvidas. O levantamento dos dados evidenciou existir em todos os casos, em média, uma baixa aderência à integralidade das exigências legais de transparência fiscal eletrônica nos sites dos entes governamentais examinados, dos quais se destacaram as Assembléias Legislativas e os Ministérios Públicos estaduais. Dentre os fatores que mais contribuíram nesse sentido, registram-se: a falta de divulgação de demonstrativos fiscais; a não tempestividades das informações; a não elaboração das versões simplificadas dos instrumentos de transparência; o não incentivo à participação popular e, principalmente, a não apresentação das prestações de contas. No desenvolvimento do trabalho, em sua segunda etapa, os resultados dos testes estatísticos realizados demonstraram existir relação entre os níveis de transparência fiscal eletrônica observados nos sites dos Poderes/Órgãos analisados e os seus respectivos indicadores econômico-sociais selecionados, com exceção dos Ministérios Públicos estaduais, cuja associação não foi encontrada em nenhuma das situações testadas. Tal relação se por um lado pode explicar as diferenças de níveis de transparência entre Poderes/Órgãos dos Estados e do Distrito Federal, por outro lado, não justifica o baixo grau de aderência às exigências legais de transparência e, ainda, evidencia a incoerência daqueles que apresentaram níveis de transparência fiscal eletrônica incompatíveis com a sua realidade de desenvolvimento econômico-social. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT

This paper is aimed at identifying the levels of electronic fiscal transparency observed in the sites of Powers/Organs of the States and of the Federal District of Brazil and their association with their respective social-economical indicators. In this way the study proposes to research the new standards of responsibility in the management of public accounts imposed by the Law of Fiscal Responsibility (Complementary Law no. 101/2000), through the instruments of fiscal transparency established in art. 48 of this legislation, specifically its use through electronic means via the internet. From this perspective, the compliance with the demands of a new public management - increasingly more participative, transparent and with a high degree of governmental accountability - is examined. In order to achieve this objective, an exploratory study was initially carried out, using observational techniques, through the application of investigation models proposed in the paper, about a research population that totaled 207 sites of the public sector, related to the 135 Powers/Organs researched. The data collected were treated through descriptive statistics and through the application of Spearman’s non-parametric tests of post-order correlation, when the existence of association among the variables involved was sought. The data collection verified the existence, in all of the cases, on average, low adherence to the totality of the legal demands of electronic fiscal transparency in the sites of the governmental entities examined, of which the State Houses of Representatives and Public Ministries stand out. Among the factors that most contributed in this regard are registered: the absence of publication of fiscal demonstratives; the non-timing of the information; the lack of creation of simplified versions of the transparency instruments; the lack of incentive for popular participation; a, especially, the lack of accountability reports. In the progress of this paper, on its second stage, the results of the statistical tests carried out showed that there is a relationship between the levels of electronic fiscal transparency observed in the sites of the Powers/Organs analyzed and their respective social-economical indicators selected, with the exception of the State Public Ministries, whose association was not found in any of the situations tested. If on one hand, such relationship can explain the differences of transparency levels between the State Powers/Organs and that of the Federal District, on the other hand, it does not justify the low degree of compliance with the legal demands for transparency and furthermore, it evidences the incoherence of those which showed levels of electronic fiscal transparency incompatible with their reality of socialeconomical development.