O alcance dos imigrantes venezuelanos às políticas sociais no Brasil após a nova Lei de Migração : um olhar a partir da realidade do estado de Roraima

Abstract

Esta tese examina, no contexto contemporâneo, como se dá o alcance dos imigrantes às políticas sociais no Brasil após a aprovação da Lei 13.445 de 2017 (Nova Lei de Migração). Para tanto, partiu-se da realidade concreta, ou seja, a realidade vivenciada pelos imigrantes venezuelanos no estado de Roraima. Argumenta-se que a Lei 13.445/2017 representa um novo paradigma para os imigrantes no Brasil, pois estabelece como princípio da política migratória brasileira a igualdade entre nacionais e imigrantes no tocante à inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A partir desse marco legal e sua regulamentação, observou-se que a materialização dos princípios que regem a política migratória pressupõe o acesso dos imigrantes às políticas sociais. Assim, a partir das categorias política social, capitalismo e migração buscouse investigar detalhadamente os meandros que envolvem essa realidade lançando mão de dados primários – pesquisa de campo no estado de Roraima, entrevistas com os gestores das políticas sociais e os imigrantes – e secundários – análise documental e bibliográfica. Dessa forma, constatou-se que o projeto neoliberal em curso no Brasil, contrário à materialização dos direitos historicamente conquistados, reforça estigmas e estereótipos de culpabilização do imigrante e, por meio da militarização da migração, tende a se distanciar das diretrizes de uma política migratória emancipatória. Com isso, o Estado desconsidera o potencial positivo da migração e utiliza as políticas sociais como mecanismo político que impulsiona a concorrência entre os imigrantes e os brasileiros. Como desdobramento, não se constroem coletivamente as bases de organização para a promoção de uma sociedade de destino justa e igualitária. O contexto do estado de Roraima é marcado por disputas e enfrentamentos que traduzem diferentes projetos societários e de classe, no qual emergem sujeitos coletivos que se posicionam em defesa de uma concepção de sociedade livre de exploração, preconceito e violência contra os imigrantes. Contudo, apesar de se mostrarem resistentes às investidas neoliberais, esses sujeitos estão na contramão do projeto hegemônico em curso. Dessa maneira, a construção de uma contra-hegemonia só poderá ocorrer com a participação ativa dos imigrantes venezuelanos em articulação com os movimentos que partilham dos princípios da política migratória brasileira. Todavia, as necessidades imediatas por sobrevivência – saúde, alimentação, habitação e mais – enquanto não superadas, são focos primários de atenção dos sujeitos. Por isso, a importância de desvelar o real em torno do acesso dos imigrantes às políticas sociais no Brasil, pois alargar o seu alcance é uma estratégia vital para a satisfação das necessidades imediatas, como estágio primário de garantia e defesa da cidadania, ainda que nos marcos do capitalismo.