O papel do antitruste brasileiro na consecução do desenvolvimento sustentável : a abordagem da questão ambiental na análise antitruste

Abstract

Analisa-se a relação entre os direitos concorrencial e ambiental no contexto brasileiro, investigando sua repercussão sobre o papel do antitruste na consecução do desenvolvimento sustentável, quanto à dimensão ambiental, e seus reflexos para a abordagem da questão ambiental na análise de estruturas e condutas realizada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A análise do contexto jurídico-normativo brasileiro e a reflexão acerca dos fundamentos do antitruste evidenciam a confluência entre os regimes dos direitos concorrencial e ambiental na ordem econômica constitucional e na noção de desenvolvimento sustentável, do que se extrai a instrumentalidade do antitruste quanto à consecução desse paradigma de desenvolvimento. Além disso, o fator ambiental repercute sobre a concorrência de variadas formas, como de eficiências ambientais e de violação a normas ambientais que propicie vantagem concorrencial indevida. Apesar disso, quase não se constata discussão substancial da questão ambiental nos julgados do Cade, realidade que se insere em um contexto maior de desconstitucionalização e colonização do antitruste brasileiro, o que decorre da interpretação teleológica predominantemente conferida ao antitruste e às definições para os conceitos de concorrência, eficiência e bemestar do consumidor, vinculadas a critérios puramente econômicos e que desconsideram o norte jurídico estabelecido constitucionalmente. O resultado da aplicação de questionário a ocupantes e ex-ocupantes de determinados cargos no Cade, relevantes para a formação do procedimento administrativo e da decisão da autoridade antitruste, todavia, aponta para uma possível abertura à introdução da abordagem da questão ambiental na análise antitruste, desde que estritamente relacionada à questão concorrencial. Apresenta-se, neste trabalho, proposta para uma mudança de perspectiva de interpretação e aplicação do antitruste com base: na revisitação de disposições constitucionais, como os princípios da defesa do meio ambiente e da função social da propriedade – e da empresa –; no reconhecimento de que o domínio de recursos naturais pode estar relacionado ao abuso de poder econômico; na reavaliação dos interesses protegidos pelo antitruste, considerando sua titular, a coletividade; e na ressignificação dos conceitos de concorrência, eficiência e bem-estar do consumidor. Ademais, indicam-se hipóteses em que é cabível a abordagem da questão ambiental na análise antitruste, as quais, juntamente com o arcabouço teórico desenvolvido, habilitam a autoridade antitruste brasileira a enfrentar a necessária mudança na interpretação e aplicação do antitruste vigentes, para conferir tratamento adequado à questão ambiental no âmbito de sua competência para a defesa da concorrência.