Campo DC | Valor | Idioma |
dc.contributor.advisor | Frazão, Ana de Oliveira | - |
dc.contributor.author | Crivelari, Aline | - |
dc.date.accessioned | 2020-10-29T18:58:11Z | - |
dc.date.available | 2020-10-29T18:58:11Z | - |
dc.date.issued | 2020-10-29 | - |
dc.date.submitted | 2018-03-08 | - |
dc.identifier.citation | CRIVELARI, Aline. O papel do antitruste brasileiro na consecução do desenvolvimento sustentável: a abordagem da questão ambiental na análise antitruste. 2018. 258 f. Dissertação (Mestrado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.unb.br/handle/10482/39604 | - |
dc.description | Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2018. | pt_BR |
dc.description.abstract | Analisa-se a relação entre os direitos concorrencial e ambiental no contexto brasileiro, investigando
sua repercussão sobre o papel do antitruste na consecução do desenvolvimento sustentável, quanto
à dimensão ambiental, e seus reflexos para a abordagem da questão ambiental na análise de
estruturas e condutas realizada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A análise
do contexto jurídico-normativo brasileiro e a reflexão acerca dos fundamentos do antitruste evidenciam
a confluência entre os regimes dos direitos concorrencial e ambiental na ordem econômica
constitucional e na noção de desenvolvimento sustentável, do que se extrai a instrumentalidade do
antitruste quanto à consecução desse paradigma de desenvolvimento. Além disso, o fator ambiental
repercute sobre a concorrência de variadas formas, como de eficiências ambientais e de violação a
normas ambientais que propicie vantagem concorrencial indevida. Apesar disso, quase não se constata discussão substancial da questão ambiental nos julgados do Cade, realidade que se insere
em um contexto maior de desconstitucionalização e colonização do antitruste brasileiro, o que decorre
da interpretação teleológica predominantemente conferida ao antitruste e às definições para os
conceitos de concorrência, eficiência e bemestar do consumidor, vinculadas a critérios puramente
econômicos e que desconsideram o norte jurídico estabelecido constitucionalmente. O resultado da
aplicação de questionário a ocupantes e ex-ocupantes de determinados cargos no Cade, relevantes
para a formação do procedimento administrativo e da decisão da autoridade antitruste, todavia, aponta
para uma possível abertura à introdução da abordagem da questão ambiental na análise antitruste,
desde que estritamente relacionada à questão concorrencial. Apresenta-se, neste trabalho, proposta
para uma mudança de perspectiva de interpretação e aplicação do antitruste com base: na revisitação
de disposições constitucionais, como os princípios da defesa do meio ambiente e da função social da
propriedade – e da empresa –; no reconhecimento de que o domínio de recursos naturais pode estar
relacionado ao abuso de poder econômico; na reavaliação dos interesses protegidos pelo antitruste,
considerando sua titular, a coletividade; e na ressignificação dos conceitos de concorrência, eficiência
e bem-estar do consumidor. Ademais, indicam-se hipóteses em que é cabível a abordagem da
questão ambiental na análise antitruste, as quais, juntamente com o arcabouço teórico desenvolvido,
habilitam a autoridade antitruste brasileira a enfrentar a necessária mudança na interpretação e
aplicação do antitruste vigentes, para conferir tratamento adequado à questão ambiental no âmbito de
sua competência para a defesa da concorrência. | pt_BR |
dc.language.iso | Português | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.title | O papel do antitruste brasileiro na consecução do desenvolvimento sustentável : a abordagem da questão ambiental na análise antitruste | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Antitruste | pt_BR |
dc.subject.keyword | Direito concorrencial | pt_BR |
dc.subject.keyword | Direito ambiental | pt_BR |
dc.subject.keyword | Desenvolvimento sustentável | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ordem econômica constitucional | pt_BR |
dc.subject.keyword | Defesa da concorrência | pt_BR |
dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. | pt_BR |
dc.description.abstract1 | This work analyzes the relation between competition law and environmental law in the Brazilian context,
investigating its repercussion on the antitrust role in the achievement of sustainable development,
regarding its environmental dimension, and its consequences for the environmental approach in the
analysis of the structures and conducts appreciated by the Brazilian Antitrust Authority (CADE). The
analysis of the Brazilian legal and normative context and the reflection on the elements of antitrust
point towards the confluence of both the competition law and the environmental law in the constitutional
economic order and in the notion of sustainable development, from which the antitrust instrumentality
for the achievement of this development paradigm is extracted. Furthermore, the environmental factor
influences competition in many ways, such as generating environmental efficiencies or creating illegal
competition advantages as a result of violation of environmental laws. Notwithstanding, there is hardly
any in-depth discussion of environmental matters in CADE’s decisions; such a lack is inserted in a
bigger frame of deconstitutionalization and colonization of the Brazilian competition law. These two
phenomena can be attributed to the predominance of a teleological interpretation of the antitrust and
of the definitions of competition, efficiency and consumers’ well-being; these definitions are usually
disconnected from the constitutional core values and tackled exclusively from an economic standpoint.
The result of the survey answered by former and current specific position holders at CADE, relevant to
the establishment of administrative procedures and to the antitrust authority’s decision-making,
indicates a certain degree of receptiveness to the introduction of environmental issues to the antitrust
analysis, provided that the matter is strictly related to competition protection. The present work offers
a proposal for a change of interpretative perspective and application of antitrust through the
reevaluation of the constitutional dispositions, such as the principles of the environmental protection
and the social function of property – and of companies themselves – ; through the recognition that
natural resources control may be related to the abuse of economic power; through the reevaluation of
the interests protected by antitrust, considering the community its principal holder; and finally through
a new appreciation of the notions of competition, efficacy and consumers’ well-being. This work, moreover, puts forward some hypotheses that, together with the theoretical framework developed,
enable the Brazilian antitrust authority both to produce a much-needed change in the current
interpretation and application of antitrust law and to address the environmental issue properly within
its jurisdiction over competition protection. | pt_BR |
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