Gestão de riscos no direito fundamental à privacidade de dados pessoais no Processo Judicial Eletrônico / Diário de Justiça Eletrônico

Abstract

O sistema judiciário do Brasil instituiu o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e o Diário de justiça Eletrônico (DJe) que vêm promovendo mudanças profundas em todo o ecossistema do judiciário. Por um lado, busca-se aumentar a celeridade processual, reduzir custos e facilitar o acesso a justiça. Por outro lado, o sistema tem o potencial de, ao alcance de um clique, expor a privacidade das partes e, ao mesmo tempo, os advogados e escritórios de advocacia, por falta de treinamento e adoção de boas práticas têm, eventualmente, colocado em risco os dados pessoais dos assistidos. Estes dois fatos contribuem para a violação latente e efetiva da privacidade. O presente estudo investiga a exposição de dados pessoais tanto no Processo Judicial Eletrônico como no Diário de Justiça Eletrônico, principalmente em processos que tramitam sob sigilo de justiça. Também investiga as práticas adotadas pela advocacia na proteção da privacidade dos assistidos em meio digital. Assim a construção de big data analytics, e explorados por meio de jurimetria apoiada em algoritmos de inteligência artificial potencializam a exposição da privacidade em uma economia movida a dados que alimenta o “capitalismos da vigilância1

”. Neste sentido, não só em virtude da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei 13.709/2018, mas também pautado em outros princípios constitucionais, é proposto um modelo de de-identificação por pseudonimização para resguardar a privacidade das partes no processo eletrônico, tendo por base o Health Insurance Portability and Accountability Act (HIPAA), também é proposto um ajuste no formato do Dje, para a efitivação do Direito ao Esquecimento, tendo em vista, principalmente, o grande potencial da WEB 3.0 e até mesmo a WEB 4.0, ao mesmo tempo em que organiza um conjunto de recomendações de boas práticas focado em pessoas, “processo” e tecnologia, para advogados e escritórios de advocacia, à luz da ABNT NBR ISO 31000:2018, com o objetivo minimizar riscos de exposição de dados pessoais dos assistidos.