Compliance empresarial e interesse social : uma análise crítica da influência da teoria do shareholder value na conformidade empresarial a partir da criminologia econômica

Abstract

Esta dissertação trata da relação entre compliance empresarial e interesse social, sob o ponto de vista da influência que o último exerce sobre o primeiro. O principal objetivo do estudo é estabelecer uma análise crítica à teoria do shareholder value, mediante a apresentação de suas possíveis interferências na estruturação de programas de compliance empresariais efetivos. O trabalho busca responder a seguinte pergunta de pesquisa: a partir dos aportes da criminologia econômica, em que medida a adoção da teoria do shareholder value prejudica o compliance empresarial, dificultando a constituição de um referencial ético nas corporações? Parte-se da hipótese de que a gestão empresarial orientada pela obtenção da maximização de riquezas dos acionistas cria obstáculos ao compliance empresarial, por contribuir para o isolamento moral da classe executiva e para o desencadeamento de outros fatores relacionados à difusão de crimes corporativos identificados pela teoria da associação diferencial, teoria da tensão ou anomia, teoria da oportunidade delitiva, teoria das subculturas delinquentes e neutralização dos crimes. No capítulo 1, é feita uma análise dos aspectos introdutórios do compliance, fornecendo-se o seu conceito e examinando-se as suas funcionalidades no contexto da autorregulação regulada. A análise é estruturada em torno (i) do bloco organizacional; (ii) do bloco das infraestruturas de prevenção; (iii) do bloco de vigilância, nas suas dimensões de monitoramento, relacionamento com terceiros e punição; e (iv) do bloco da avaliação da efetividade dos programas de compliance. No capítulo 2, faz-se uma breve revisão da literatura da criminologia econômica, reunindo insumos

sobre os padrões de conduta vinculados à criminalidade, às motivações dos agentes, às formas de vitimização corporativa e ao controle social. No capítulo 3, é analisado o modelo do shareholder value, situando-o dentro do debate entre as teorias contratualistas e institucionalistas, mediante a análise do nascimento da teoria do shareholder value e do seu conteúdo, apresentando-se as perspectivas críticas atreladas. No capítulo 4, articulam-se as influências da shareholder value com o compliance e a criminologia econômica e serão apontadas outras perspectivas para o compliance no sentido da constituição de um referencial de gestão ético, a partir das reflexões construídas, propondo-se outros eixos e metodologias de concretização do interesse social alinhado com a função social da empresa. Por fim, a conclusão deste trabalho consolida os resultados da análise, apontando que: (i) existe uma relação silogística entre interesse social, governança corporativa e compliance; (ii) a segmentação entre a competência para a geração de lucros e a aplicação da ética nos processos gerenciais fomenta a criação de um ambiente empresarial favorável à disseminação de práticas ilícitas, em facilitação dos processos de associação diferencial e de acesso às oportunidades ilegítimas para o cometimento dos crimes e de formação de subculturas delinquentes; (iii) em um contexto estrutural de pressão pela maximização de lucros, as normas éticas e jurídicas podem ser ignoradas pelos processos de desmoralização ou desinstitucionalização dos meios explicados pela anomia; (iv) em meio ao crescente poder gerencial e ao isolamento moral, os admiradores se encontram imersos em uma zona propícia para a neutralização do crime e para a literal irresponsabilidade, aprovando políticas agressivas de obtenção de resultados a despeito da possibilidade de elas incrementarem a prática de crimes; e (v) o compliance empresarial, apesar de suas inúmeras limitações, também pode ser visto como uma estratégia para implementação da concretização do interesse social na dimensão institucional e da função social, mediante o desenvolvimento de metodologias que permitam, do ponto de vista procedimental, a participação dos stakeholders e o compartilhamento das riquezas geradas pela corporação.