Impacto econômico da renúncia fiscal : eficiência alocativa dos incentivos fiscais do “Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços” no Distrito Federal

Abstract

As finanças públicas de vários Estados brasileiros estão comprometidas, inclusive no Distrito Federal. As receitas públicas dependem de resultados fiscais e são muito dependentes da situação econômica brasileira que está se recuperando gradualmente. As despesas em geral continuam, inclusive com servidores públicos, e o corte de despesas supérfluas se faz necessário. O escasso investimento público restante deve ser direcionado a áreas prioritárias na economia local. Diante disso, esta pesquisa direcionou ao estudo da eficiência das renúncias fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, principal tributo estadual, no setor de combustíveis, como forma de apontar aos governos indícios do melhor aproveitamento de suas políticas públicas locais. Com isso, a revisão de literatura baseou-se no papel do governo e nas suas atividades econômicas destacando as falhas de mercado, os conceitos de incentivos fiscais e sua evolução a partir da segunda metade do século XX, a guerra fiscal e suas consequências. A pesquisa baseou-se nos dados das renúncias fiscais reais do Querosene de Aviação a partir de 2013, da arrecadação do Governo do Distrito Federal, no período 2013-2018, obtidos nos sistemas da Secretaria de Estado de Economia. Foram também obtidos dados do número de voos e empregos no turismo distrital, obtidos a partir da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, respectivamente. Após os estudos, concluiu-se que a eficiência das renúncias fiscais do setor em estudo, iniciadas em 2013, foram eficientes em 2013 e 2017, mas foram afetadas pela crise econômica brasileira que se abateu a partir de 2014, e se estendeu até 2016, afetando as variáveis do estudo.