A política de reparação constitucional brasileira : uma análise da efetividade da transição democrática a partir da comissão da anistia

Abstract

Com o advento da reabertura democrática, o Brasil aprovou uma nova Constituição, na qual foi garantido aos cidadãos, pelo artigo 8o do Ato das disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a implementação de uma política capaz de reparar as violações de direitos humanos provocadas pelo Estado brasileiro no período militar que precedeu a Constituição. Diante desta previsão, em 2002 a Lei no 10.559 regulamentou a política reparatória e estabeleceu uma Comissão de Estado para conduzi-la, inicialmente sediada no âmbito do Ministério da Justiça: a Comissão da Anistia. É esta Comissão que desenvolve de forma direta as ações do Estado em relação à política de reparação e movimenta projetos no mesmo sentido. No decorrer dos anos desde a vigência da referida lei, foi possível observar diversas alterações e modificações na estrutura da Comissão de Anistia. Assim, com o objetivo de perceber como a política de reparação foi organizada pelo Estado desde a sua concepção, este trabalho analisará o caminho por ela percorrido, tendo como enfoque a percepção dos aspectos de governança e os fluxos e refluxos das construções institucionais neste âmbito. Para tanto, este trabalho foi divido em duas etapas principais, a primeira com a apresentação do aporte teórico e a segunda com a análise dos dados coletados. No primeiro momento, abordamos as principais teorias da justiça de transição e aquelas que servem de subsídio para categorias principais deste trabalho. No segundo momento, foi apresentada a análise de dados coletados, a conjuntura que baliza as percepções sobre o desenvolvimento da política reparatória e a síntese analítica destas. Esta parte do trabalho foi dividida em dois capítulos, centralizados de acordo com o recorte temporal. Para este fim, foram utilizadas como metodologias a revisão bibliográfica e a análise qualitativa dos dados primários fornecidos pelo Ministério da Justiça. As conclusões decorrentes desta pesquisa nos indicam que entre 2007 e 2010, a política de reparação foi conduzida como Política de Estado e, durante o período entre 2014 e 2018, esta foi guiada como Política de Governo. Da mesma forma, o trabalho encontrou apontamentos de retrocessos na transição democrática brasileira, evidenciadas pela condução desalinhada desta política.