Incentivos fiscais à inovação no Brasil : evolução da Lei do Bem

Abstract

A Lei do Bem é considerada na atualidade uma das mais importantes e recentes políticas de fomento à inovação tecnológica para as empresas no país. Seus incentivos colocam-se como um dos mais importantes instrumentos fiscais para fortalecer e estimular as empresas privadas a realizarem atividades de inovação, com destaque às atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I). Apesar dos esforços empreendidos pelo governo Brasileiro, desde o final dos anos 90, para estimular a inovação no cenário econômico e ampliar a participação empresarial nos aspectos tecnológicos, com vistas ao aumento da competitividade nos mercados nacional e internacional, indicadores mostram que é preciso fazer mais. O uso dessa lei apresenta discussão e dúvida sobre a capacidade de estimular a utilização e aumentar a base de empresas beneficiárias. Em uma década de utilização da Lei do Bem no país, o objetivo deste artigo é apresentar sua evolução histórica e seus efeitos à inovação tecnológica. Embora pesem as dificuldades metodológicas à utilização, é possível associar efeitos positivos ao desempenho das empresas e a seus esforços tecnológicos. Por meio da observação direta de alguns indicadores de resultados do MCTIC, serão apresentadas as principais características da lei e sua evolução para orientação das empresas, principalmente àquelas não-beneficiárias. Os resultados apresentados apontam para uma evolução histórica positiva no período de 2006 a 2014, registrando aumento dos gastos em P&D e da renúncia fiscal apurada, porém, uma situação antagônica em relação ao número empresas beneficiárias, o aumento da participação de empresas é considerado pouco significativo. Apesar dos efeitos positivos da lei, é sinalizado a necessidade de aperfeiçoamento do mecanismo fiscal para aumentar a efetividade e evitar o antagonismo