Propensão a punir : uma análise comportamental dos efeitos do nível de aversividade de atos delitivos

Abstract

O sistema jurídico, como sistema social funcionalmente especializado, ocupa-se, majoritariamente, do controle coercitivo de comportamentos politicamente definidos como indesejáveis ou inadequados, por meio da aplicação de sanções ou punições. Ele se compõe de redes de padrões comportamentais que se estendem no tempo e no espaço, de forma que o comportamento de um indivíduo é contexto ou motivação para um segundo, e o comportamento deste, por sua vez, é reforçador ou punidor para o comportamento do primeiro. Os indivíduos que compõem a rede são desde membros da sociedade civil até juízes nos tribunais, atuando enquanto tal. O objetivo da pesquisa foi analisar a propensão a punir certos atos delitivos por indivíduos na sociedade civil, a depender do nível de aversividade que esses atos apresentam a estes indivíduos. Foi aplicado um questionário que buscou verificar propensão à punição de seis atos delitivos formalmente descritos em lei. Entende-se que comportamentos punitivos da sociedade desempenham, em grande parte do tempo, função desencadeadora de outros comportamentos subsequentes da cadeia de comportamentos jurídicos, e que o nível de aversividade dos atos influencia na probabilidade de emissão de tais comportamentos. Os resultados indicaram menor nível de aversividade para tráfico ilícito de drogas e maior para feminicídio. Observou-se que o nível de aversividade tende a influenciar probabilidades de emissão de comportamentos punitivos, e que, para o comportamento de “intervir no acontecimento”, que se supôs punitivo no planejamento do trabalho, outra interpretação pode ser sugerida. Os resultados apontam para diferenças pontuais quanto aos padrões punitivos entre atos, para os quais uma interpretação analítico comportamental do Direito possa ser promissora.