Coordenação intragovernamental dos agentes fiscais na avaliação da qualidade do serviço de transporte aquaviário no Brasil

Abstract

Aos fiscais do Estado regulador brasileiro cumpre o dever de avaliar a qualidade dos serviços de transportes interestaduais de passageiros pelas hidrovias brasileiras. Esses serviços são prestados pela inciativa privada, com regulamentação e supervisão exercida pelo órgão regulador federal. A legislação e os normativos em vigor que regulam o setor, em especial a Resolução nº 912-ANTAQ de 2007, dispõem que os usuários devem receber um serviço adequado. No entanto, seja em lei, seja nos normativos regulamentadores do setor aquaviário, não são expressos os níveis de qualidade esperados das empresas brasileiras de navegação e das embarcações que transportam passageiros em rotas interestaduais ou internacionais pelas hidrovias amazônicas. Assim, o contexto de implementação da política é de baixa definição formal ou, em relação a alguns atributos, de ausência de parâmetros objetivos de aferição da qualidade do serviço. Nesse sentido, a etapa de implementação dessa política é marcada por preferências problemáticas de que tratou Zahariadis (2014), conceito que se refere à dinamicidade dos interesses dos policy makers ou da falta de transparência ou clareza dessas preferências. Guardando-se as terminologias basilares do marco teórico utilizado na pesquisa, a Teoria da Agência, pode-se afirmar que as relações de agência estabelecidas entre os burocratas de médio escalão (gerentes lotados em Brasília e chefes de unidades regionais) e os burocratas de nível de rua (agentes fiscais) podem ser marcadas por informações incompletas (incomplete information), além de interesses divergentes (divergent interests) e objetivos conflitantes (goal conflict). A pesquisa demonstrou que, apesar de a legislação e da Resolução nº 912- ANTAQ de 2007 serem lacunares em relação aos aspectos práticos da noção de serviço adequado, os outputs fiscalizatórios guardam entre si uma relativa coesão, que é produto da coordenação dos agentes. Essa coordenação ocorre tanto de forma tácita, entre agentes públicos em suas relações diárias, quanto deliberadamente, por meio da institucionalização de regras e procedimentos pela gerência de médio escalão da agência. Esta pesquisa apresentou quais instrumentos operam essa coordenação e demonstrou quão eficazes são esses instrumentos na homogeneização da agenda dos fiscais e seus gestores quanto ao que é importante de ser observado durante a avaliação da qualidade do serviço. A coleta de dados foi realizada por meio de pesquisa documental, observação participante, questionário e entrevistas. Triangularam-se dados qualitativos e quantitativos. Mais de 65% dos fiscais federais que atuam na Região Amazônica participaram da pesquisa. A análise dos dados coletados foi realizada utilizando o software livre R Project, por meio de estatística descritiva e análise de conteúdo.