A medida de segurança : elementos para interpretação da contenção por tempo indeterminado dos loucos infratores no Brasil

Abstract

O estado de irresponsabilidade penal, no qual se inserem as pessoas com transtornos mentais que cometem infrações no Brasil, chama-se inimputabilidade. Para os inimputáveis ou isentos de pena, destina-se a medida de segurança, um instituto jurídico reservado às pessoas com transtornos mentais que cometeram crimes que exigem, para a sua instauração ou suspensão, exames médico-legais registrados em laudo psiquiátrico. Localizar os elementos que possibilitam a interpretação e a sustentação desse dispositivo é o objetivo deste trabalho. A medida de segurança é histórica, devendo ser localizada na esteira das medidas do Estado para a contenção de entes perigosos. Tratase da maior expressão da infiltração da psiquiatria no direito, que instaura o duplo movimento da matriz da defesa social: o de psiquiatrização do crime e o de criminalização da loucura. O instituto centra-se nos conceitos de periculosidade, prevenção e adaptação/tratamento e funda-se num território entre a punição e o tratamento, sendo, sobretudo, uma prática de contenção regulada por exames mentais. Nesse cenário, a fala do louco infrator é somente administrável pelo saber psiquiátrico, e destaca-se a idéia de necessidade como a razão da contenção, para além dos limites legais, de entes perigosos. O juízo de periculosidade é, então, o operador da medida de segurança. Este não é somente calibrado pela loucura, mas também pela raça e pela classe social. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT

The state of criminal irresponsibility that places those who commit infractions due to mental disorders in Brazil is called inimputability. For the inimputable or those free from criminal charge a means of security order is destined, a legal institute reserved for people with mental disorders which have committed crimes that requires, for its introduction or suspension, legal medical exams, registered in psychiatric reports. The objective of the thesis is to identify elements that allows the interpretation and support of this legal institute. The means of security order is historic and needs to be placed among the actions of the State for the containment of dangerous people. This legal institute is the biggest expression of psychiatric infiltration on law, which introduces the double standard of the social defense school: the psychiatricization of the crime and of the criminalization of the mentally disturbed. This legal institute, being a practice of containment regulated by mental exams, centers itself on the concepts of dangerousness, prevention and adaptation/treatment, finding itself in a territory in between punishment and treatment. In this scenario the discourse of the mental disabled that committed a crime is only administrable by psychiatric knowledge and the idea of the necessity stands out as the reason for the containment, beyond the law, of dangerous people. The judgement of the dangerousness becomes an operator in the means of security, which is not only calibrated by craziness, but by race and social class.