A limitada conexão entre a mineração e a conservação da biodiversidade nos fundos marinhos : uma análise das normas materiais de proteção ambiental aplicáveis aos fundos marinhos

Abstract

As normas materiais aplicáveis à mineração dos fundos marinhos são limitadas para conectar esta atividade à conservação da biodiversidade contida no leito marinho. O princípio da prevenção e o princípio da precaução, da forma como regulados nas normas materiais, apresentam limitações para direcionar e orientar o direito positivo para a construção de um framework jurídico pautado na conservação da biodiversidade no âmbito das atividades de prospecção e exploração dos fundos marinhos. Portanto, o arcabouço jurídico vigente para a Área não se direciona para a conservação da biodiversidade marinha. Da mesma forma, a regulação material das obrigações de conservar, bem como obrigações relacionadas à abordagem ecossistêmica e ao instrumento de estudos de impacto ambiental também apresentam limitações no que tange à instituição de regras mais específicas para a adequada gestão e conservação da biodiversidade marinha. Apesar dessas limitações, foi possível verificar importantes pontos de conexão entre a mineração nos fundos marinhos e a conservação da biodiversidade tanto em relação aos princípios quanto em relação às obrigações analisadas, sobretudo nos regulamentos adotados pela Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (AIFM). O arcabouço normativo existente é limitado, mas capaz de instituir uma base normativa para o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos pontos de conexão já estabelecidos por parte da AIFM. A superação desses limites é necessária caso se queira desenvolver as atividades de mineração que levem em consideração a adequada gestão e conservação da ainda desconhecida biodiversidade contida nos fundos marinhos.